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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 45.486,35

Orgao julgador

Juízo Substituto da 37ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JESSICA MATIAS DE LIMA

CPF 154.***.***-70

Autor

JUAN DAVI GOMES DE LIMA

CPF 181.***.***-24

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DA COSTA

OAB/SP 427972•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/12/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

24/11/2023, 10:02

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217 e 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204, 207, 205 e 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal