Execução Fiscal 0000329-57.2011.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2011

Valor da Causa

R$ 802,83

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

PANIFICADORA CANIVETE LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA CARARA ZUQUI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

01/05/2026, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122

15/03/2026, 14:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

23/02/2026, 13:39

Expedição de mandado - ESLINSECMA

12/02/2026, 15:37

Despacho

13/11/2025, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 13:03

Juntado(a)

29/05/2025, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

12/03/2025, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114

02/03/2025, 15:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

03/02/2025, 14:03

Expedição de mandado - ESLINSECMA

23/01/2025, 15:59

Decisão interlocutória

11/10/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 16:46

Todas as movimentações(127)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

01/05/2026, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122

15/03/2026, 14:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

23/02/2026, 13:39

Expedição de mandado - ESLINSECMA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 14:12

12/02/2026, 15:37

Despacho

13/11/2025, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 13:03

Juntado(a)

29/05/2025, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

12/03/2025, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114

02/03/2025, 15:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

03/02/2025, 14:03

Expedição de mandado - ESLINSECMA

23/01/2025, 15:59

Decisão interlocutória

11/10/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

24/07/2024, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2024, 13:41

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/04/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/04/2024

28/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/04/2024

28/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 104311121721. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: PANIFICADORA CANIVETE LTDA EDITAL Nº 500002770629 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO do(s) executado(s) PANIFICADORA CANIVETE LTDA, CNPJ: 36018208000185 para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital, pagar a dívida, os acréscimos legais e as custas judiciais, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro (art. 9º da Lei n.º 6.830/80 - LEF). VALOR DA DÍVIDA: R$ 802,83, atualizado até 05/2011. NATUREZA DA DÍVIDA: - Tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 135 e 155. CHAVE DO PROCESSO: 104311121721 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Kláudia Kiefer, por ordem do MM. Juiz Federal Titular. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000329-57.2011.4.02.5004/ES

28/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/02/2024

27/02/2024, 16:36

Expedição de Edital - citação

25/01/2024, 16:51

Determinada a citação

20/09/2023, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 15:11

Juntada de Petição

05/06/2023, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

03/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 12:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93

11/12/2022, 14:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

10/11/2022, 17:31

Expedição de mandado - ESLINSECMA

29/10/2022, 09:49

Determinada a citação

29/06/2022, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/01/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/01/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85

10/12/2021, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85

20/10/2021, 15:09

Expedição de mandado - ESLINSECMA

06/10/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/06/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/06/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 14:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

11/03/2021, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

21/01/2021, 16:57

Determinada a citação

14/01/2021, 07:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/01/2021, 23:23

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/01/2021, 07:14

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

03/09/2020, 06:43

Juntada - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

03/09/2020, 06:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

29/08/2020, 08:54

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

29/08/2020, 08:51

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

24/08/2020, 17:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

24/08/2020, 17:30

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

19/08/2020, 15:32

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR RETORNO TRF / TURMA RECURSAL - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

27/07/2020, 17:38

Remessa Interna - (JESEDFB-EDILSON FERREIRA BARBOSA - Matrícula nº 10.781)

07/07/2020, 20:58

Redistribuição Dirigida - (JESMGM-MARCIA LOPES GOMES FANELLI)

07/07/2020, 13:26

Remessa Interna - (JESBHB-BERNADETE HOLZMEISTER BECACICI)

30/06/2020, 16:24

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

10/02/2020, 19:19

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/01/2020, 11:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/01/2020, 11:27

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/01/2020, 18:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/12/2019, 14:53

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

25/10/2019, 12:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/10/2019, 15:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/10/2019, 13:33

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/10/2019, 13:33

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/10/2019, 13:33

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/10/2019, 15:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/09/2019, 15:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/01/2019, 13:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/01/2019, 18:30

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/01/2019, 13:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/12/2018, 17:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/12/2018, 13:14

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/12/2018, 12:06

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

30/11/2018, 15:49

CERTIDAO - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

30/11/2018, 15:38

Movimentação Cartorária tipo REMESSA AO TRF - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

03/10/2018, 18:10

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

26/09/2018, 14:58

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

26/09/2018, 13:13

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

26/09/2018, 13:07

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

14/09/2018, 19:46

Movimentação Cartorária - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

31/08/2018, 16:14

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

31/08/2018, 15:19

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

19/07/2018, 13:00

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

17/07/2018, 15:50

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

17/07/2018, 15:14

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

17/07/2018, 15:04

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

22/06/2018, 15:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO EXEQÜENTE - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

18/06/2018, 18:09

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

18/06/2018, 18:04

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Declarada decadência ou prescrição - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

06/06/2018, 14:54

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

04/06/2018, 13:31

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

29/05/2018, 13:33

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

28/05/2018, 18:28

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

28/05/2018, 18:22

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

11/05/2018, 15:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO EXEQÜENTE - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

10/04/2018, 18:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

10/04/2018, 18:37

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

04/04/2018, 18:23

Remessa Interna - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

27/12/2017, 13:00

Redistribuição Dirigida - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

27/12/2017, 12:55

Remessa Interna - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

27/12/2017, 12:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

07/12/2017, 13:50

Conclusão para Despacho - Declarada incompetência - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

06/12/2017, 13:03

CERTIDAO - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

07/12/2012, 16:36

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

07/12/2012, 16:35

CERTIDAO - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

27/01/2012, 18:39

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

27/01/2012, 18:38

CERTIDAO - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

27/01/2012, 18:36

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

27/01/2012, 18:06

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

05/12/2011, 09:36

Intimação de Despacho - Pessoal - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

01/12/2011, 18:31

Localização Interna - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

01/12/2011, 15:47

Localização Interna - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

01/12/2011, 15:36

Conclusão para Despacho - (JESXRAN-ROSANGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃƒO)

30/11/2011, 13:24

Juntada - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

28/11/2011, 15:28

CERTIDAO - (JESXJAB-JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR)

25/08/2011, 15:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

25/07/2011, 13:35

Conclusão para Despacho - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

19/07/2011, 15:53

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

07/07/2011, 17:32

Distribuição - Sorteio Automático - (JESXANS-ANDRESSA SANTOS MOLINA)

05/07/2011, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2021, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2018, 13:00

SENTENÇA

•06/06/2018, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2018, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2017, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2011, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2011, 15:53