Execução Fiscal 5050138-81.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 21.804,57

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB/RJ 108133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/05/2026, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/04/2026, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 12:49

Despacho

30/03/2026, 12:37

Juntada de Petição

26/03/2026, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 22:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

05/02/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

22/12/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:56

Despacho

17/12/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

10/12/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:43

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição

15/05/2026, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/04/2026, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 17:34

30/03/2026, 12:49

Despacho

30/03/2026, 12:37

Juntada de Petição

26/03/2026, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 22:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

05/02/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

22/12/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:56

Despacho

17/12/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

10/12/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/10/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/10/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/10/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/10/2025, 16:40

Expedição de ofício

15/10/2025, 16:39

Juntado(a)

13/10/2025, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

04/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

20/08/2025, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 12:20

Despacho

19/08/2025, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 23:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127

18/06/2025, 23:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:44

Juntada de Petição

17/06/2025, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/06/2025, 02:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2025, 14:11

Despacho

11/06/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

10/06/2025, 01:10

Juntada de Petição

09/06/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 10:08

Decisão interlocutória

01/05/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

05/02/2025, 01:14

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 07:26

Juntada de Petição

22/01/2025, 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 12:03

Despacho

12/12/2024, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

26/11/2024, 01:07

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 08:22

Juntada de Petição

07/11/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/11/2024, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 12:00

Despacho

30/10/2024, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

02/10/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/09/2024, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 12:24

Despacho

11/09/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

29/08/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/08/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/08/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/08/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/08/2024, 08:07

Expedição de ofício

02/08/2024, 07:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

10/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

21/06/2024, 06:35

Juntada de Petição

20/06/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/06/2024, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2024, 15:31

Determinada a intimação

15/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 18:31

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 50501388120184025101/TRF2

22/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 12 de março de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 de março de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5050138-81.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

09/06/2022, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

04/05/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/04/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/04/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/04/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 13:33

Recebido o recurso de Apelação

07/04/2022, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2022, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

24/03/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

16/03/2022, 01:04

Juntada de Petição

03/03/2022, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/02/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/01/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2022, 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2022, 18:05

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 20:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

22/10/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

19/10/2021, 01:04

Juntada de Petição

10/09/2021, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/09/2021, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/09/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2021, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2021, 19:36

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão/despacho - 27/08/2021 14:18:01)

27/08/2021, 15:19

Despacho

27/08/2021, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2021, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

30/06/2021, 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

19/06/2021, 03:12

Juntada de Petição

10/06/2021, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/06/2021, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/06/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 15:25

Determinada a intimação

02/06/2021, 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/02/2021, 18:10

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/02/2021, 18:10

Juntada de Petição

04/02/2021, 11:57

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

21/10/2020, 15:21

Despacho

21/10/2020, 14:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/10/2020, 13:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

30/07/2020, 03:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

14/07/2020, 15:55

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

09/07/2020, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2020, 13:10

Juntada de Petição

08/07/2020, 16:42

Autos com Juiz para Sentença

05/06/2020, 12:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

03/06/2020, 06:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 14:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

19/03/2020, 18:25

Despacho/Decisão - de Expediente

17/03/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 13:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

18/12/2019, 01:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

30/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 13:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/11/2019, 13:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/11/2019, 12:49

Juntada de Petição

19/07/2019, 19:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

16/07/2019, 01:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

05/07/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

05/07/2019, 01:04

Juntada de Petição

04/07/2019, 09:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

26/06/2019, 12:48

Expedido Ofício - Precatório Nr. 19510025987

25/06/2019, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento

25/06/2019, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento

25/06/2019, 17:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

14/03/2019, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

28/02/2019, 19:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/03/2019

29/01/2019, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/03/2019

29/01/2019, 12:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/03/2019

29/01/2019, 11:56

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/01/2019, 12:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2019, 18:51

Despacho/Decisão - Determina Citação

11/01/2019, 19:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/01/2019, 15:34

Distribuído por sorteio

21/12/2018, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 15:22

SENTENÇA

•24/01/2022, 18:05

SENTENÇA

•30/08/2021, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 14:27

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 15:22

SENTENÇA

•24/01/2022, 18:05

SENTENÇA

•30/08/2021, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

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