Agravo de Instrumento 5006758-77.2021.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 12

Partes do Processo

MARIA CARMEN MOREIRA BEZERRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/RJ 067864·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS PIMENTEL SANTANA DOS SANTOS

OAB/RJ 250615·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2025, 12:15

Transitado em Julgado - Data: 08/01/2025

08/01/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/01/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/01/2025, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

28/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/12/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/12/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/12/2024, 16:22

Recurso Especial não admitido

18/12/2024, 16:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/12/2024, 09:14

Juntada de certidão

17/12/2024, 11:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

16/12/2024, 12:30

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

08/01/2025, 12:15

Transitado em Julgado - Data: 08/01/2025

08/01/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/01/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/01/2025, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 15:18

28/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/12/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/12/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/12/2024, 16:22

Recurso Especial não admitido

18/12/2024, 16:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/12/2024, 09:14

Juntada de certidão

17/12/2024, 11:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

16/12/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/12/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/11/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/11/2024, 15:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/10/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

30/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/09/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2024, 10:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

20/09/2024, 10:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2024, 10:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

18/09/2024, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/09/2024, 14:27

Juntada de certidão

28/08/2024, 20:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2024<br>Data da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b>

28/08/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA CARMEN MOREIRA BEZERRA ADVOGADO(A): DOUGLAS PIMENTEL SANTANA DOS SANTOS (OAB RJ250615) ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOAO SAIA ALMEIDA LEITE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE SETEMBRO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5006758-77.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

28/08/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2024

23/08/2024, 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 131

23/08/2024, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/08/2024, 18:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

21/08/2024, 19:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

10/05/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/05/2024, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

09/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/04/2024, 13:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

25/04/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/04/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39

15/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/04/2024, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

08/04/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2024, 15:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

05/04/2024, 10:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/04/2024, 10:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

04/04/2024, 16:08

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

04/04/2024, 15:21

Juntada de certidão

19/03/2024, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b>

19/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b>

19/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA CARMEN MOREIRA BEZERRA ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de abril de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016). O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Agravo de Instrumento Nº 5006758-77.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

19/03/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024

08/03/2024, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 50

08/03/2024, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/03/2024, 14:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

07/03/2024, 12:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

01/03/2024, 17:12

Juntada de certidão

01/03/2024, 17:12

Retirado de pauta

01/03/2024, 17:11

Juntada de Petição

01/03/2024, 15:33

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Período da sessão: <b>12/03/2024 13:00 a 18/03/2024 23:59</b>

01/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Período da sessão: <b>12/03/2024 13:00 a 18/03/2024 23:59</b>

01/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA CARMEN MOREIRA BEZERRA ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 12 de março de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 de março de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5006758-77.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

01/03/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024

23/02/2024, 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2024 13:00 a 18/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 117

23/02/2024, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/02/2024, 14:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

22/02/2024, 13:34

Juntada de Petição

09/05/2023, 14:16

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

09/07/2021, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

09/07/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/06/2021, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

26/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/06/2021, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/06/2021, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/06/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/06/2021, 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

07/06/2021, 18:03

Determinada a intimação

07/06/2021, 18:03

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 79 do processo originário.Número: 50151131320204020000/TRF2

01/06/2021, 23:55

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 10:21

EXTRATO DE ATA

•18/09/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 13:14

ACÓRDÃO

•05/04/2024, 10:14

EXTRATO DE ATA

•04/04/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 18:03

ANEXO

•01/06/2021, 23:55