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Procedimento do Juizado Especial CívelAlteração do coeficiente de cálculo de pensãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 27.600,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Campos

Partes do Processo

JEILCA SOARES DOMINGUES

CPF 091.***.***-60

Autor

VICTOR HUGO SOARES DOMINGUES DA CRUZ

CPF 131.***.***-76

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MCAUCHAR

OAB/RJ 151140•Representa: ATIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/05/2023, 12:41

Despacho

17/05/2023, 21:37

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJCAM03

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Não conhecido o recurso - por unanimidade

legal