Apelação Cível 0008010-05.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 30ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA

OAB/SP 325571·CPF·Representa: Autor

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA

OAB/SP 325571·CPF·Representa: Autor

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

22/06/2024, 17:03

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2024

22/06/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/06/2024, 19:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/04/2024, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/04/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/04/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/04/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/04/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/04/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 14:15

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

22/06/2024, 17:03

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2024

22/06/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

12/06/2024, 19:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 12:44

EXTRATO DE ATA

•04/04/2024, 16:18

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/04/2024, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/04/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/04/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/04/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/04/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/04/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 14:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/04/2024, 12:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

19/04/2024, 12:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

10/04/2024, 21:18

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

10/04/2024, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2024, 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2024, 17:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB23

10/04/2024, 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)

04/04/2024, 16:18

Juntada de certidão

01/03/2024, 12:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 13:00</b>

01/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024

28/02/2024, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 58

28/02/2024, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

28/02/2024, 17:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

23/02/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

30/01/2024, 15:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

30/01/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

30/01/2024, 10:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

26/01/2024, 13:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

05/07/2023, 14:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

03/07/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

03/07/2023, 16:46

Declarado impedimento

15/06/2023, 14:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

15/06/2023, 14:17

Juntado(a)

15/06/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

31/01/2023, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

28/01/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

24/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/12/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/12/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/12/2022, 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/12/2022, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/12/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/12/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 18:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

07/12/2022, 23:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/11/2022, 08:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/11/2022, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

27/10/2022, 13:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

27/10/2022, 13:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

27/10/2022, 13:43

Juntada de Petição

26/10/2022, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/10/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/10/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/10/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/10/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/10/2022, 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/10/2022, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2022, 16:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

14/10/2022, 16:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

17/08/2022, 16:37

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

05/08/2022, 17:31

Juntada de certidão

04/07/2022, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022<br>Data da sessão: <b>28/07/2022 13:00:00</b>

04/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2022

01/07/2022, 11:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>28/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 14

01/07/2022, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

01/07/2022, 11:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

28/06/2022, 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 15:15

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB23 -> SUB8TESP

22/03/2022, 15:15

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23

10/03/2022, 15:32

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP

10/03/2022, 12:00

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23

08/03/2022, 18:06

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

08/03/2022, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

08/03/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38

23/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

31/01/2022, 19:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00:00</b>

28/01/2022, 04:02

Juntada de certidão

27/01/2022, 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 289

25/01/2022, 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2022, 20:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

18/01/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/12/2021, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 39

16/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/12/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/12/2021, 00:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

06/12/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2021, 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

06/12/2021, 14:49

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/12/2021, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2021<br>Data da sessão: <b>23/11/2021 13:00:00</b>

29/10/2021, 04:00

Juntada de certidão

28/10/2021, 15:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 204

27/10/2021, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2021, 21:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

18/10/2021, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

06/08/2021, 12:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

30/07/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/07/2021, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

21/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 20

08/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/06/2021, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PARECER' para 'AGRAVO INTERNO'

28/06/2021, 14:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

22/06/2021, 17:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

18/06/2021, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/06/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/06/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/06/2021, 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 04/06/2021 09:33:32)

04/06/2021, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

24/05/2021, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

20/05/2021, 13:39

Juntada de certidão

20/05/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

29/03/2021, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

28/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/03/2021, 16:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

18/03/2021, 14:50

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 23:47

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 16:37

EXTRATO DE ATA

•05/08/2022, 17:31

ACÓRDÃO

•06/12/2021, 14:49

EXTRATO DE ATA

•03/12/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 17:55