Recurso Especial 0113894-48.2015.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 1ª VF de Volta Redonda 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

LEILA FERRAZ CHAVES

CPF

Autor

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MARIO SILA FERRAZ CHAVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

28/04/2026, 06:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 403889/2026

27/04/2026, 20:41

Protocolizada Petição 403889/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/04/2026

27/04/2026, 20:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2026 Petição Nº 368776/2026 - PET

24/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0368776 - PET no REsp 2167608 - Publicação prevista para 24/04/2026

17/04/2026, 19:50

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2026/00368776 - PET no REsp 2167608

17/04/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

17/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 368776/2026

17/04/2026, 06:01

Protocolizada Petição 368776/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2026

16/04/2026, 22:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026

15/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:31

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

13/04/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2026

13/04/2026, 19:30

Todas as movimentações(51)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

28/04/2026, 06:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 403889/2026

27/04/2026, 20:41

Protocolizada Petição 403889/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/04/2026

27/04/2026, 20:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2026 Petição Nº 368776/2026 - PET

24/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/04/2026, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/04/2026, 19:30

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23/04/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0368776 - PET no REsp 2167608 - Publicação prevista para 24/04/2026

17/04/2026, 19:50

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2026/00368776 - PET no REsp 2167608

17/04/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

17/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 368776/2026

17/04/2026, 06:01

Protocolizada Petição 368776/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2026

16/04/2026, 22:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026

15/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:31

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

13/04/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2026

13/04/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

10/04/2026, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/09/2025 e término em 09/04/2026, para LEILA FERRAZ CHAVES pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 666.

10/04/2026, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/09/2025 e término em 09/04/2026, para MARIO SILA FERRAZ CHAVES pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 666.

10/04/2026, 14:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2025

09/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/09/2025, 01:02

Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido

04/09/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2025

04/09/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

03/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 814470/2025

02/09/2025, 21:21

Protocolizada Petição 814470/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/09/2025

02/09/2025, 21:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2025 Petição Nº 690930/2025 - Adia no AgInt no

21/08/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 01:42

Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido - Petição Nº 2025/00690930 - Adia no AgInt REsp 2167608

19/08/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0690930 - Adia no AgInt no REsp 2167608 - Publicação prevista para 21/08/2025

19/08/2025, 19:30

Retirada de pauta - Petição Nº 00862494/2024 - AgInt no REsp 2167608/RJ

19/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 690930/2025

03/08/2025, 18:11

Protocolizada Petição 690930/2025 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 03/08/2025

03/08/2025, 17:56

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2025

01/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 02:19

Incluído em pauta para 19/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00862494/2024 - AgInt no REsp 2167608/RJ

30/07/2025, 15:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

04/11/2024, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 969017/2024

31/10/2024, 12:31

Protocolizada Petição 969017/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/10/2024

31/10/2024, 12:11

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 02/10/2024 Petição Nº 862494/2024 -

02/10/2024, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

01/10/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 862494/2024. Publicação prevista para 02/10/2024)

01/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 862494/2024

01/10/2024, 09:51

Protocolizada Petição 862494/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 01/10/2024

01/10/2024, 09:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2024

18/09/2024, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/09/2024, 19:02

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de LEILA FERRAZ CHAVES - ESPÓLIO e não-provido ou denegada

16/09/2024, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2024

16/09/2024, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

06/09/2024, 12:56

Distribuído por dependência ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1751104 (2020/0225526-1)

06/09/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

30/08/2024, 12:37

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/09/2025, 20:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/08/2025, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•16/09/2024, 22:00

Acórdão

•30/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:36

Decisão

•30/08/2024, 12:36

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/08/2024, 12:36

Sentença

•30/08/2024, 12:36

Decisão

•30/08/2024, 12:36

Certidão

•30/08/2024, 12:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:36

Decisão

•30/08/2024, 12:36

Todos os documentos(22)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/04/2026, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/04/2026, 19:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/09/2025, 20:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/08/2025, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•16/09/2024, 22:00

Acórdão

•30/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:36

Decisão

•30/08/2024, 12:36

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/08/2024, 12:36

Sentença

•30/08/2024, 12:36

Decisão

•30/08/2024, 12:36

Certidão

•30/08/2024, 12:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:36

Decisão

•30/08/2024, 12:36

Decisão

•30/08/2024, 12:36

Sentença

•30/08/2024, 12:36

Sentença

•30/08/2024, 12:36

Decisão

•30/08/2024, 12:36

Decisão

•30/08/2024, 12:36

Sentença

•30/08/2024, 12:36

Decisão

•30/08/2024, 12:36