Cumprimento de sentença 5039680-63.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 64.236,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 39ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SABRINA ISAIAS DA SILVA

CPF

Autor

JOAO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/RJ 218776·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

30/01/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 01:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5087280-28.2023.4.02.9666/TRF (JOAO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO)

30/11/2023, 17:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5087281-13.2023.4.02.9666/TRF (VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS)

30/11/2023, 16:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

25/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

23/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/11/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/11/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 22:58

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

30/01/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2023, 01:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 22:58

19/12/2023, 01:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5087280-28.2023.4.02.9666/TRF (JOAO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO)

30/11/2023, 17:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5087281-13.2023.4.02.9666/TRF (VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS)

30/11/2023, 16:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

25/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

23/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/11/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/11/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 22:58

Baixa Definitiva

13/11/2023, 08:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510050312 processada no TRF2 com o no. 50872802820234029666/TRF (JOAO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO)

31/10/2023, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510050312 processada no TRF2 com o no. 50872802820234029666/TRF (VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS)

31/10/2023, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510050312 processada no TRF2 com o no. 50872811320234029666/TRF (VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS)

31/10/2023, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510050312

18/10/2023, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

18/10/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/10/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/10/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

02/10/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/10/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/10/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/10/2023, 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/09/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/09/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/09/2023, 16:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510050312

29/09/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/09/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/09/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/09/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

29/09/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 19:46

Determinada a intimação

28/09/2023, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/09/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/09/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

26/09/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2023, 19:30

Determinada a intimação

22/09/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2023, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 12:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91

22/09/2023, 12:43

Juntada de Petição

22/09/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 10:56

Determinada a intimação

21/09/2023, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 16:04

Juntada de Petição

31/08/2023, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

26/08/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2023, 12:08

Determinada a intimação

31/07/2023, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2023, 22:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

29/07/2023, 01:02

Juntada de Dossiê Previdenciário

01/07/2023, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

01/07/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

20/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 14:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

20/06/2023, 14:11

Juntada de Petição

20/06/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

18/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/06/2023, 20:41

Determinada a intimação

08/06/2023, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2023, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

07/06/2023, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

04/04/2023, 20:58

Determinada a intimação

04/04/2023, 20:58

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 18:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/04/2023, 17:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIOJE09

04/04/2023, 08:44

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2023

04/04/2023, 08:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

04/04/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/03/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 13:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/03/2023, 13:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

03/03/2023, 10:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

14/02/2023, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: SABRINA ISAIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ218776) RECORRIDO: JOAO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RJ218776) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023. Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5039680-63.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

13/02/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 121

10/02/2023, 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/02/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

06/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/01/2023, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

31/01/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

24/12/2022, 15:43

Juntada de Petição

21/12/2022, 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

20/12/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

27/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2022, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2022, 18:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

17/11/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/11/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2022, 19:30

Julgado procedente em parte o pedido

17/10/2022, 19:30

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/09/2022, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 09:00

Determinada a intimação

26/08/2022, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 23:34

Juntada de Petição

23/08/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/08/2022, 23:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/07/2022, 23:59

Determinada a citação

28/06/2022, 20:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/06/2022, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/06/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/06/2022, 12:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

22/06/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 12:07

Determinada a intimação

13/06/2022, 12:07

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2022, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 14:02

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 12:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2023, 08:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2023, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 20:58

PARECER

•20/03/2023, 18:33

ACÓRDÃO

•03/03/2023, 13:35

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 18:30

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2023, 01:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 12:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2023, 08:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2023, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 20:58

PARECER

•20/03/2023, 18:33

ACÓRDÃO

•03/03/2023, 13:35

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 18:30

SENTENÇA

•17/10/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 12:07