Cumprimento de sentença 5117246-25.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 39ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANTONIA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ZAIRA LEONIDIO DO CARMO

OAB/RJ 137352·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSE MARTINS D AZEVEDO

OAB/RJ 242357·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5046282-18.2023.4.02.9666/TRF (ANTONIA GOMES DA SILVA)

01/08/2023, 03:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

06/07/2023, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

02/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2023, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2023, 16:58

Baixa Definitiva

22/06/2023, 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510027682 processada no TRF2 com o no. 50462821820234029666/TRF (ANTONIA GOMES DA SILVA)

22/06/2023, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510027682

21/06/2023, 22:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144

21/06/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

13/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

09/06/2023, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/06/2023, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2023, 22:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510027682

03/06/2023, 22:09

Todas as movimentações(158)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5046282-18.2023.4.02.9666/TRF (ANTONIA GOMES DA SILVA)

01/08/2023, 03:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

06/07/2023, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

02/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 09:52

22/06/2023, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2023, 16:58

Baixa Definitiva

22/06/2023, 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510027682 processada no TRF2 com o no. 50462821820234029666/TRF (ANTONIA GOMES DA SILVA)

22/06/2023, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510027682

21/06/2023, 22:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144

21/06/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

13/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

09/06/2023, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/06/2023, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2023, 22:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510027682

03/06/2023, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2023, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/06/2023, 22:09

Juntada de Petição

31/05/2023, 17:39

Juntada de Petição

30/05/2023, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

30/05/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

10/04/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 09:52

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 22:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

04/04/2023, 17:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIOJE09

04/04/2023, 08:44

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2023

04/04/2023, 08:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

04/04/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/03/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/03/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/03/2023, 13:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

03/03/2023, 10:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

14/02/2023, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANTONIA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ZAIRA LEONIDIO DO CARMO (OAB RJ137352) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE MARTINS D AZEVEDO (OAB RJ242357) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023. Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5117246-25.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

13/02/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 131

10/02/2023, 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/02/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

06/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

31/01/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/01/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:07

Juntada de Petição

25/01/2023, 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

05/12/2022, 00:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

05/12/2022, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:38

Juntada de Petição

01/12/2022, 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/11/2022, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

24/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

14/11/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2022, 19:01

Juntada de Petição

31/10/2022, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

29/10/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

18/10/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

14/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

04/10/2022, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 22:17

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 20:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

04/10/2022, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

21/09/2022, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

17/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2022, 18:45

Determinada a intimação

07/09/2022, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

07/09/2022, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

07/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/08/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/08/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2022, 19:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

05/08/2022, 14:03

Juntada de Petição

04/08/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 69

24/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/07/2022, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/07/2022, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/07/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/07/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/07/2022, 21:39

Julgado procedente o pedido

14/07/2022, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2022, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2022, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2022, 21:18

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/06/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

07/06/2022, 01:40

Juntada de Petição

06/06/2022, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/06/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/05/2022, 17:56

Determinada a intimação

24/05/2022, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2022, 17:14

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local 9° Jef - 24/05/2022 12:00. Refer. Evento 53

24/05/2022, 17:13

Juntado(a)

24/05/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/05/2022, 23:59

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento redesignada - Local 9° Jef - 24/05/2022 12:00. Refer. Evento 41

19/05/2022, 13:51

Juntada de certidão

17/05/2022, 15:26

Juntada de certidão

17/05/2022, 14:30

Juntada de certidão

17/05/2022, 11:14

Determinada a intimação

16/05/2022, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 10:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para julgamento - 16/05/2022 10:33:38)

16/05/2022, 10:36

Juntada de certidão

16/05/2022, 10:17

Despacho

12/05/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2022, 17:25

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIENCIA VIRTUAL - 24/05/2022 12:00. Refer. Evento 34

12/05/2022, 17:23

Juntado(a)

28/04/2022, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

06/04/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/04/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

29/03/2022, 01:45

Intimado em Secretaria

25/03/2022, 13:03

Juntada de certidão

25/03/2022, 10:57

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL - 12/05/2022 14:30

25/03/2022, 09:18

Determinada a intimação

24/03/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2022, 16:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

24/03/2022, 15:49

Juntado(a)

24/03/2022, 15:48

Intimado em Secretaria

22/03/2022, 12:29

Juntada de certidão

22/03/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/03/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

21/03/2022, 17:30

Despacho

15/03/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2022, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 14:30

Juntada de Petição

01/03/2022, 04:35

Juntada de Petição

01/03/2022, 04:08

Juntado(a)

24/02/2022, 11:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

22/02/2022, 16:52

Juntada de Petição

22/02/2022, 10:22

Juntada de Petição

18/02/2022, 09:57

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/02/2022, 11:34

Determinada a intimação

14/02/2022, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2022, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

12/02/2022, 01:03

Juntada de Petição

07/02/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/02/2022, 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

19/11/2021, 23:59

Determinada a citação

09/11/2021, 08:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/11/2021, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

09/11/2021, 08:32

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2021, 18:02

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2021, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2021, 17:16

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 16:40

ACÓRDÃO

•03/03/2023, 13:35

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 22:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 19:20

SENTENÇA

•14/07/2022, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 16:49

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 09:52

ACÓRDÃO

•03/03/2023, 13:35

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 22:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 19:20

SENTENÇA

•14/07/2022, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

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