Apelação / Remessa Necessária 5008033-52.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 527.847,68

Órgão julgador

Gabinete 02

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 4ª VF de Niterói 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JORGE LUIZ DA SILVA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

14/05/2026, 12:46

Recebidos os autos do STJ

13/05/2026, 22:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5008033522019402510220241018150245

18/10/2024, 15:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/10/2024, 14:48

Recurso Especial Admitido

18/10/2024, 14:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/10/2024, 17:15

Juntada de certidão

16/10/2024, 16:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB09TESP -> AREC

16/10/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/10/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/10/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/10/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

24/09/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

12/09/2024, 23:59

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

14/05/2026, 12:46

Recebidos os autos do STJ

13/05/2026, 22:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5008033522019402510220241018150245

18/10/2024, 15:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/10/2024, 14:48

Recurso Especial Admitido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 22:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 22:13

18/10/2024, 14:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/10/2024, 17:15

Juntada de certidão

16/10/2024, 16:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB09TESP -> AREC

16/10/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/10/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/10/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/10/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

24/09/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

02/09/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/09/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 11:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 19:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP

29/08/2024, 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/08/2024, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

23/08/2024, 13:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Período da sessão: <b>19/08/2024 13:00 a 23/08/2024 12:59</b>

05/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Período da sessão: <b>19/08/2024 13:00 a 23/08/2024 12:59</b>

05/08/2024, 02:00

Juntada de certidão

02/08/2024, 14:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024

02/08/2024, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2024 13:00 a 23/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 45

02/08/2024, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/08/2024, 14:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP

02/08/2024, 14:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB09TESP -> GAB02

17/07/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/07/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/07/2024, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

16/07/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/07/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

06/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/06/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/06/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2024, 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2024, 17:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP

26/06/2024, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2024, 16:08

Sentença confirmada - por unanimidade

26/06/2024, 00:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP

14/06/2024, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Data da sessão: <b>25/06/2024 13:00</b>

12/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024

11/06/2024, 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 18

11/06/2024, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/06/2024, 15:14

Recebidos os autos - RJNIT04 -> TRF2

06/06/2024, 11:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/06/2024, 11:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

29/05/2024, 12:11

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024

29/05/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

29/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

22/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

12/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/04/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/04/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2024, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP

01/04/2024, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2024, 15:47

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

28/03/2024, 13:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Data da sessão: <b>15/03/2024 13:00</b>

01/03/2024, 02:00

Juntada de certidão

29/02/2024, 15:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024

29/02/2024, 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 167

29/02/2024, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

29/02/2024, 15:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP

29/02/2024, 12:41

Conclusos para decisão com Petição - SUB09TESP -> GAB02

16/02/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/02/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/01/2024, 11:45

Despacho

26/01/2024, 08:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB09TESP

26/01/2024, 08:52

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB02) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070

09/01/2024, 13:14

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070

08/01/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05

08/08/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/08/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/08/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 27/07/2023 15:56:01)

27/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 27/07/2023 15:51:49)

27/07/2023, 15:55

Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB2TESP

27/07/2023, 12:19

Juntada de Informações da Contadoria

25/07/2023, 20:05

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> NUCAJ

30/05/2023, 18:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP

30/05/2023, 18:08

Despacho

30/05/2023, 18:08

Juntada de Petição

05/05/2023, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05

13/12/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/12/2022, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/12/2022, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 06:06

Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB2TESP

23/11/2022, 23:05

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> NUCAJ

10/11/2022, 06:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP

09/11/2022, 23:40

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05

09/11/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/11/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 06:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP

17/10/2022, 21:29

Juntada de Petição

11/10/2022, 21:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05

29/09/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/09/2022, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/09/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/09/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/09/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/09/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/09/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 08:35

Determinada a intimação

05/09/2022, 21:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP

05/09/2022, 21:43

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB05

05/09/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/09/2022, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

30/08/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

22/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

15/08/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/08/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/08/2022, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 07:19

Despacho

10/08/2022, 19:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP

10/08/2022, 19:53

Juntada de Petição

09/08/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/04/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

26/04/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/04/2022, 18:46

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 18:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/10/2024, 14:48

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 19:02

EXTRATO DE ATA

•27/08/2024, 14:04

ACÓRDÃO

•26/06/2024, 17:05

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 00:34

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 18:20

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 23:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 21:29

AGRAVO

•29/09/2022, 07:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 21:43

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 22:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 22:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/10/2024, 14:48

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 19:02

EXTRATO DE ATA

•27/08/2024, 14:04

ACÓRDÃO

•26/06/2024, 17:05

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 00:34

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 18:20

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 23:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 21:29

AGRAVO

•29/09/2022, 07:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 21:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 19:53