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Apelação CívelÍndice de 45% Lei 8.237/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 111.016,15

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

OVIDELINA CARDOZO MARMO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5065148292022402510120250314183644

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Todas as movimentações(96)