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Procedimento do Juizado Especial CívelParcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

JAIR PEREIRA DE ALMEIDA

CPF 110.***.***-15

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FERREIRA NORONHA DE ARAUJO

OAB/RJ 211004•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/01/2024, 18:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJDCA03

13/11/2023, 13:16

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJDCA03

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5020358402021402511820230906103626

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

legal