Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000822-78.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Macaé TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

JOSE ELIAS DO NASCIMENTO SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO

OAB/RJ 076763·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

28/02/2026, 03:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/02/2026, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

20/02/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

19/02/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

17/02/2026, 12:06

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055604 processada no TRF2 com o no. 50064607520264029388/TRF (JOSE ELIAS DO NASCIMENTO SILVA)

13/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055604 processada no TRF2 com o no. 50064607520264029388/TRF (ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO)

13/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510055604

12/02/2026, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

10/02/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/01/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/01/2026, 06:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

22/01/2026, 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

21/01/2026, 03:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

20/01/2026, 17:50

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

28/02/2026, 03:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/02/2026, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

20/02/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

19/02/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2026, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2026, 17:50

17/02/2026, 12:06

Ato ordinatório praticado

17/02/2026, 12:06

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055604 processada no TRF2 com o no. 50064607520264029388/TRF (JOSE ELIAS DO NASCIMENTO SILVA)

13/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055604 processada no TRF2 com o no. 50064607520264029388/TRF (ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO)

13/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510055604

12/02/2026, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

10/02/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/01/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/01/2026, 06:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

22/01/2026, 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

21/01/2026, 03:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

20/01/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/01/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/01/2026, 17:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510055604

20/01/2026, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

05/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

27/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

26/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:26

Determinada a intimação

25/11/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/09/2025, 23:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

23/09/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

09/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

08/09/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 14:52

Despacho

05/09/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

18/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

10/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

09/07/2025, 02:08

Determinada a intimação

08/07/2025, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 20:44

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

06/05/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/05/2025, 23:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

20/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2025, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2025, 17:24

Determinada a intimação

10/04/2025, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 18:53

Juntada de Petição

07/02/2025, 10:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

04/02/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/01/2025, 04:53

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 20:13

Remetidos os Autos - RJMACSECONT -> RJMAC01

13/01/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

06/12/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

28/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/11/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 20:46

Remetidos os Autos - RJMAC01 -> RJMACSECONT

18/11/2024, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/09/2024, 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:28

Determinada a intimação

05/09/2024, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/08/2024, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/08/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 20:18

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/07/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/06/2024, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

14/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/06/2024, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2024, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2024, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 10:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/06/2024, 10:57

Juntada de Petição

22/05/2024, 14:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJMAC01

15/05/2024, 15:18

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024

15/05/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/05/2024, 06:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

23/04/2024, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024

05/04/2024, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE

25/03/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 20:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2024, 18:15

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

21/03/2024, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

19/03/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

10/03/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE ELIAS DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (OAB RJ076763) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de março de 2024. Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000822-78.2023.4.02.5116/RJ (Pauta: 1) RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

04/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 1

01/03/2024, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/03/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 20:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/02/2024, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01

23/02/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

23/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

26/01/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/01/2024, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/12/2023, 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 07:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2023, 07:11

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/11/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/11/2023, 23:59

Despacho

25/10/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

25/10/2023, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/10/2023, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

09/10/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

29/09/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 16:28

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2023, 12:57

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2023, 12:30

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2023, 12:28

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2023, 12:27

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2023, 12:27

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 13:25

Juntada de Petição

28/07/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/07/2023, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

07/06/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

29/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/05/2023, 12:50

Determinada a citação

19/05/2023, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2025, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 12:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/05/2024, 14:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/05/2024, 06:40

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 18:15

EXTRATO DE ATA

•21/03/2024, 15:22

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2026, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2026, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2025, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 12:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/05/2024, 14:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/05/2024, 06:40

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 18:15

EXTRATO DE ATA

•21/03/2024, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 12:18

SENTENÇA

•27/11/2023, 07:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 13:35

SENTENÇA

•29/09/2023, 16:28

INFORMAÇÃO

•29/09/2023, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 12:50