Cumprimento de sentença 0002060-37.2017.4.02.5050 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

JOSE LUIZ FREIRE NUNES

CPF

Autor

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIOR

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUDMYLLA MARIANA ANSELMO

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS BERTOLDO ALVES

OAB/ES 018373·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/01/2026, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

18/12/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 251

10/12/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

09/12/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

09/12/2025, 15:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 251

09/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 251

05/12/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

05/12/2025, 19:34

Expedição de Alvará

05/12/2025, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

18/11/2025, 01:08

Juntada de Petição

10/11/2025, 07:57

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 244

10/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 244

07/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 15:40

Todas as movimentações(259)

Baixa Definitiva

17/01/2026, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

18/12/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 251

10/12/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

09/12/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 19:25

09/12/2025, 15:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 251

09/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 251

05/12/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

05/12/2025, 19:34

Expedição de Alvará

05/12/2025, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

18/11/2025, 01:08

Juntada de Petição

10/11/2025, 07:57

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 244

10/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 244

07/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 15:40

Determinada a intimação

06/11/2025, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

03/11/2025, 17:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

25/09/2025, 09:12

Juntada de Petição - (P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

25/09/2025, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

03/09/2025, 01:02

Juntada de Petição

28/08/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

09/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 09:33

Determinada a intimação

30/07/2025, 09:33

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

25/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 03:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA)

28/01/2025, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/12/2024, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

04/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

29/10/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

29/10/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

28/10/2024, 19:25

Decisão interlocutória

28/10/2024, 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/10/2024, 17:05

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

14/10/2024, 17:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/10/2024, 17:40

Alterado o assunto processual

14/10/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 13:05

Juntada de Petição

19/08/2024, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

17/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

30/07/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

23/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 21:38

Despacho

11/07/2024, 21:38

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

07/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/07/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

25/06/2024, 01:01

Juntada de Petição

21/06/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

12/06/2024, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193

30/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

27/05/2024, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

23/05/2024, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

23/05/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

22/05/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:07

Determinada a intimação

20/05/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 11:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE02

29/04/2024, 13:13

Transitado em Julgado

29/04/2024, 13:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178

27/04/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

23/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178

04/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

01/04/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

01/04/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

26/03/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2024, 15:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2024, 15:08

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

22/03/2024, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

13/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

11/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

07/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

06/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

05/03/2024, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

04/03/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

04/03/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/03/2024, 08:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA RECORRENTE: SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIOR PROCURADOR(A): VINICIUS BERTOLDO ALVES RECORRIDO: JOSE LUIZ FREIRE NUNES ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): WAGNER DE FREITAS RAMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de março de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2024, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 0002060-37.2017.4.02.5050/ES (Pauta: 318) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

04/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 318

01/03/2024, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/03/2024, 16:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/01/2024, 10:04

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR02GAB01

30/01/2024, 09:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 149 e 150

30/01/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 149 e 150

26/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

21/12/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

21/12/2023, 13:55

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

16/12/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2023, 09:32

Conclusos para decisão de admissibilidade

13/12/2023, 18:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 15:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 137 e 138

12/06/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 137 e 138

10/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

03/06/2021, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

03/06/2021, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 14:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/05/2021, 00:05

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

05/04/2021, 09:20

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

05/04/2021, 09:19

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

05/04/2021, 09:17

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

29/03/2021, 10:39

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

26/03/2021, 09:39

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

25/03/2021, 08:47

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

01/03/2021, 13:59

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

01/03/2021, 13:58

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

01/03/2021, 13:57

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de VISTA - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

25/02/2021, 14:29

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

25/02/2021, 14:28

Remessa, Carga Para DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO por motivo de VISTA - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

25/02/2021, 14:27

Remessa Interna - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)

18/02/2021, 17:02

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JESBRDS-BRUNA DOS SANTOS SCIORTINO)

11/02/2021, 12:54

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

11/02/2021, 10:42

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

11/02/2021, 10:41

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

07/01/2021, 07:17

Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

07/01/2021, 06:33

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

07/01/2021, 06:30

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

16/12/2020, 13:05

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de CONTRA RAZOES - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

11/12/2020, 11:32

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de CONTRA RAZOES - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

11/12/2020, 11:31

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

11/12/2020, 10:44

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

10/12/2020, 07:43

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

10/12/2020, 07:42

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

10/12/2020, 07:40

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

10/12/2020, 07:38

Remessa Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

23/11/2020, 09:52

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

23/11/2020, 09:41

Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

20/11/2020, 10:23

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RECURSO/TRÂNSITO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

20/11/2020, 10:19

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

20/11/2020, 10:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RECURSO/TRÂNSITO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

16/11/2020, 14:27

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

16/11/2020, 14:25

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

16/11/2020, 11:15

Remessa, Carga Para DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)

13/11/2020, 19:31

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)

13/11/2020, 19:25

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)

13/11/2020, 19:22

CERTIDAO - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

12/11/2020, 10:07

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (JESRCO-ROBSON CORREA)

04/11/2020, 16:36

Inclusão em Pauta - (JESRCO-ROBSON CORREA)

22/10/2020, 20:58

Remessa Interna - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)

22/10/2020, 12:02

Inclusão Provisória em Pauta - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)

22/10/2020, 11:30

Relatório do Acórdão - Ementa/Acórdão - (JESWCM-WILMAR CARREGOZI MIRANDA)

24/08/2020, 22:26

Remessa Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

18/08/2020, 09:08

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

18/08/2020, 09:06

Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

17/08/2020, 06:51

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

17/08/2020, 06:42

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

12/08/2020, 09:56

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

10/08/2020, 09:24

Remessa, Carga Para DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)

07/08/2020, 14:28

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)

07/08/2020, 14:21

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)

07/08/2020, 14:18

CERTIDAO - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

05/08/2020, 18:05

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (JESRCO-ROBSON CORREA)

30/07/2020, 14:48

Inclusão em Pauta - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

23/07/2020, 15:19

Remessa Interna - (JESCBS-Cintia Barcelos Silveira Saudino)

23/07/2020, 11:53

Inclusão Provisória em Pauta - (JESCBS-Cintia Barcelos Silveira Saudino)

23/07/2020, 11:47

Relatório do Acórdão - Ementa/Acórdão - (JESWCM-WILMAR CARREGOZI MIRANDA)

22/07/2020, 15:08

Remessa Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

20/07/2020, 11:30

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

20/07/2020, 11:28

Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

18/07/2020, 11:15

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

18/07/2020, 11:06

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

18/07/2020, 11:03

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

13/07/2020, 14:02

Remessa, Carga Para DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

11/07/2020, 10:08

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

11/07/2020, 10:00

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

11/07/2020, 01:43

CERTIDAO - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

09/07/2020, 00:05

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (JESRCO-ROBSON CORREA)

03/07/2020, 09:23

Inclusão em Pauta - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

25/06/2020, 16:25

Remessa Interna - (JESCBS-Cintia Barcelos Silveira Saudino)

25/06/2020, 15:11

Inclusão Provisória em Pauta - (JESCBS-Cintia Barcelos Silveira Saudino)

25/06/2020, 15:03

Relatório do Acórdão - (JESWCM-WILMAR CARREGOZI MIRANDA)

02/06/2020, 14:18

Juntada - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)

31/03/2020, 12:46

Juntada - (JESCBS-Cintia Barcelos Silveira Saudino)

26/06/2017, 14:09

Remessa Interna - (JESRCO-ROBSON CORREA)

27/04/2017, 17:48

Distribuição - Sorteio Automático - (JESRCO-ROBSON CORREA)

27/04/2017, 17:05

Remessa Interna - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

25/04/2017, 14:02

CERTIDAO - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

25/04/2017, 14:01

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

25/04/2017, 14:00

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

25/04/2017, 13:53

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

19/04/2017, 17:14

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

18/04/2017, 18:02

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

17/04/2017, 12:19

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de CONTRA RAZOES - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)

06/04/2017, 16:28

CERTIDAO - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)

06/04/2017, 16:18

CERTIDAO - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)

06/04/2017, 16:16

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

05/04/2017, 11:48

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

03/04/2017, 17:33

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

31/03/2017, 13:06

Juntada - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

30/03/2017, 19:20

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

30/03/2017, 15:42

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

30/03/2017, 15:16

Remessa, Carga Para REU por motivo de RECURSO - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

30/03/2017, 12:37

Juntada - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

30/03/2017, 12:33

Movimentação Cartorária tipo DIST. MAND. OU OFIC. P/ OF. JUSTICA - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

30/03/2017, 12:26

Juntada - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

30/03/2017, 12:25

Movimentação Cartorária tipo DIST. MAND. OU OFIC. P/ OF. JUSTICA - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

24/03/2017, 14:19

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

24/03/2017, 14:05

Movimentação Cartorária tipo DIST. MAND. OU OFIC. P/ OF. JUSTICA - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

22/03/2017, 15:57

CERTIDAO - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

22/03/2017, 12:39

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

22/03/2017, 12:38

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)

09/03/2017, 12:39

Devolução de Remessa - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)

09/03/2017, 12:38

Juntada - (JESCMC-Carlos Augusto dos Santos Machado - Mat. ES10226)

09/03/2017, 12:29

Juntada - (JESLVC-Lina Verdan Cunha - Mat. ES10266)

06/03/2017, 15:09

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de VISTA - (JESLVC-Lina Verdan Cunha - Mat. ES10266)

24/02/2017, 18:23

CERTIDAO - (JESLVC-Lina Verdan Cunha - Mat. ES10266)

24/02/2017, 18:16

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

21/02/2017, 11:47

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

20/02/2017, 17:30

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

20/02/2017, 11:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA INTIMAÇÃO DO AUTOR - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

02/02/2017, 16:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

02/02/2017, 16:22

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

02/02/2017, 12:49

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

01/02/2017, 12:32

Devolução de Remessa de SEM MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

01/02/2017, 12:31

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

31/01/2017, 13:17

Remessa, Carga Para REU por motivo de MANIFESTACAO - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

30/01/2017, 16:11

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

30/01/2017, 16:10

Juntada - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

30/01/2017, 16:05

Juntada - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

30/01/2017, 16:04

CERTIDAO - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

30/01/2017, 15:01

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESULTADO DE ACESSO WEB - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

26/01/2017, 13:49

Movimentação Cartorária tipo DIST. MAND. OU OFIC. P/ OF. JUSTICA - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

26/01/2017, 13:48

Movimentação Cartorária tipo DIST. MAND. OU OFIC. P/ OF. JUSTICA - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

26/01/2017, 13:47

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de RESPOSTA - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

26/01/2017, 13:41

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

26/01/2017, 13:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMMN-Marcelo Meirelles Nascimento - Mat. ES10638)

26/01/2017, 13:01

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)

25/01/2017, 16:56

Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

24/01/2017, 17:34

Distribuição - Sorteio Automático - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

24/01/2017, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 21:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 17:07

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 15:08

EXTRATO DE ATA

•22/03/2024, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 07:43

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 22:26

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 15:08

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 21:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 17:07

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 15:08

EXTRATO DE ATA

•22/03/2024, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 07:43

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 22:26

ACÓRDÃO

•22/07/2020, 15:08

SENTENÇA

•09/03/2017, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2017, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2017, 16:56