Cumprimento de sentença 5002753-97.2019.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

IRACEMA DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE FELIPPE PACHECO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALINE FELIPPE PACHECO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2024, 15:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

24/09/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/09/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

12/09/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/09/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 17:19

Decisão interlocutória

05/09/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/09/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/09/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5073987-54.2024.4.02.9666/TRF (DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO)

31/08/2024, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5073986-69.2024.4.02.9666/TRF (IRACEMA DA SILVA RIBEIRO)

31/08/2024, 02:03

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

15/10/2024, 15:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138

24/09/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/09/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 15:29

12/09/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/09/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 17:19

Decisão interlocutória

05/09/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/09/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/09/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5073987-54.2024.4.02.9666/TRF (DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO)

31/08/2024, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5073986-69.2024.4.02.9666/TRF (IRACEMA DA SILVA RIBEIRO)

31/08/2024, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/08/2024, 19:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500014362 processada no TRF2 com o no. 50739866920244029666/TRF (IRACEMA DA SILVA RIBEIRO)

31/07/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500014362 processada no TRF2 com o no. 50739875420244029666/TRF (DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO)

31/07/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500014362

30/07/2024, 12:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 122 e 123

16/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

06/07/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500014362

26/06/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/06/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/06/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/06/2024, 08:43

Determinada a intimação

12/06/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

12/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

18/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 17:45

Determinada a intimação

30/04/2024, 17:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/04/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 17:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSER01

29/04/2024, 08:54

Transitado em Julgado

29/04/2024, 08:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

27/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2024, 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2024, 14:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/03/2024, 18:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

13/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

11/03/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: IRACEMA DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA ROCHA MITLEG BAYERL (DPU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de março de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2024, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002753-97.2019.4.02.5006/ES (Pauta: 340) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

04/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 340

01/03/2024, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/03/2024, 16:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/01/2024, 10:02

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR02GAB02

30/01/2024, 09:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

30/01/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

19/01/2024, 23:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

09/01/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:49

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/12/2023, 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2023, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/03/2021, 09:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

24/03/2021, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76 e 77

27/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2021, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2021, 18:45

Determinada a intimação

17/02/2021, 18:45

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/02/2021, 11:47

Remessa Interna ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01

17/02/2021, 11:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

13/02/2021, 01:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

27/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2020, 20:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

17/12/2020, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

15/12/2020, 01:03

Juntada de Petição

29/11/2020, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

22/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

19/11/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/11/2020, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/11/2020, 10:27

Juntada - Julgamento

12/11/2020, 10:27

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

11/11/2020, 17:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

10/11/2020, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

07/11/2020, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

01/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

29/10/2020, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2020, 18:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/10/2020, 16:51

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/11/2020 14:00</b><br>Sequencial: 591

22/10/2020, 16:51

Autos com Juiz para Relatório/Voto

21/10/2020, 11:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

21/10/2020, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

10/10/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

25/09/2020, 23:59

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

23/09/2020, 09:08

Juntada de Petição

23/09/2020, 07:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

17/09/2020, 06:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/09/2020, 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/09/2020, 21:12

Juntada - Julgamento

15/09/2020, 21:12

Julgamento Improvido - por unanimidade

15/09/2020, 16:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

03/09/2020, 01:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

01/09/2020, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

31/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

27/08/2020, 09:22

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2020, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2020, 16:54

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 274

21/08/2020, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/08/2020, 15:58

Autos com Juiz para Relatório/Voto

27/07/2020, 07:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

26/07/2020, 11:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

26/07/2020, 11:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

22/07/2020, 01:08

Juntada de Petição

21/07/2020, 11:58

Juntada de Petição

15/07/2020, 09:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

04/07/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

01/07/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/06/2020, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/06/2020, 13:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

11/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

05/06/2020, 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2020, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2020, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2020, 19:45

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

01/06/2020, 19:45

Autos com Juiz para Sentença

17/03/2020, 15:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

14/02/2020, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

13/02/2020, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

10/12/2019, 01:29

Juntada de Petição

09/12/2019, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

02/12/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

29/11/2019, 07:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

22/11/2019, 17:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2019, 16:59

Juntada de Petição

18/11/2019, 22:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/11/2019, 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2019, 21:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/11/2019, 19:43

Distribuído por sorteio

28/10/2019, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 17:45

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 14:28

EXTRATO DE ATA

•22/03/2024, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 18:45

ACÓRDÃO

•12/11/2020, 10:27

EXTRATO DE ATA

•11/11/2020, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 18:00

ACÓRDÃO

•15/09/2020, 21:12

EXTRATO DE ATA

•15/09/2020, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 16:54

SENTENÇA

•01/06/2020, 19:45

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 17:45

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 14:28

EXTRATO DE ATA

•22/03/2024, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 18:45

ACÓRDÃO

•12/11/2020, 10:27

EXTRATO DE ATA

•11/11/2020, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 18:00

ACÓRDÃO

•15/09/2020, 21:12

EXTRATO DE ATA

•15/09/2020, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 16:54

SENTENÇA

•01/06/2020, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2019, 21:59