Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000144-48.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 19.550,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

CLEIDIANI BARBOSA DO ROZARIO

CPF

Autor

NAYANNE DO ROZARIO RAMOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADENILSON VIANA NERY

OAB/ES 007025·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/03/2026, 02:02

Baixa Definitiva

30/10/2024, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

09/10/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

09/10/2024, 15:04

Juntada de Petição

08/10/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2024, 14:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5082054-08.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/09/2024, 04:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5082052-38.2024.4.02.9666/TRF (NAYANNE DO ROZARIO RAMOS)

29/09/2024, 04:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5082053-23.2024.4.02.9666/TRF (ADENILSON VIANA NERY)

29/09/2024, 04:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/09/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/08/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/08/2024, 17:15

Determinada a intimação

26/08/2024, 07:25

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição

19/03/2026, 02:02

Baixa Definitiva

30/10/2024, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

09/10/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

09/10/2024, 15:04

Juntada de Petição

08/10/2024, 08:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 07:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2024, 14:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5082054-08.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/09/2024, 04:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5082052-38.2024.4.02.9666/TRF (NAYANNE DO ROZARIO RAMOS)

29/09/2024, 04:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5082053-23.2024.4.02.9666/TRF (ADENILSON VIANA NERY)

29/09/2024, 04:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/09/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/08/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/08/2024, 17:15

Determinada a intimação

26/08/2024, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 07:25

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 17:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500015767 processada no TRF2 com o no. 50820523820244029666/TRF (NAYANNE DO ROZARIO RAMOS)

21/08/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500015767 processada no TRF2 com o no. 50820523820244029666/TRF (NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA)

21/08/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500015767 processada no TRF2 com o no. 50820532320244029666/TRF (ADENILSON VIANA NERY)

21/08/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500015767 processada no TRF2 com o no. 50820540820244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

21/08/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500015767

16/08/2024, 14:15

Juntada de certidão

06/08/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

06/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/07/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/07/2024, 17:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500015767

18/07/2024, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/07/2024, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/07/2024, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/06/2024, 14:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 13:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/05/2024, 12:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSMT01

29/04/2024, 09:04

Transitado em Julgado

29/04/2024, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

27/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/03/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/03/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/03/2024, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/03/2024, 20:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105

25/03/2024, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2024, 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2024, 14:51

Sentença confirmada - por unanimidade

22/03/2024, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

13/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/03/2024, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/03/2024, 22:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: NAYANNE DO ROZARIO RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI INTERESSADO: CLEIDIANI BARBOSA DO ROZARIO (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de março de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2024, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000144-48.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 538) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

04/03/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/03/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/03/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90

02/03/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 538

01/03/2024, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/03/2024, 16:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/11/2023, 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

25/11/2023, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/11/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

14/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

09/09/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/08/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

31/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67

25/07/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/07/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/07/2023, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/07/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/07/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/07/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2023, 08:53

Julgado procedente o pedido

21/07/2023, 08:53

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/05/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/05/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

26/04/2023, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/04/2023, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2023, 16:52

Juntada de Petição

27/02/2023, 08:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52

01/02/2023, 13:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

01/12/2022, 16:42

Expedição de mandado - ESSMTSECMA

21/11/2022, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

11/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/09/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/09/2022, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2022, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2022, 18:36

Determinada a intimação

22/09/2022, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2022, 13:24

Juntada de certidão

08/08/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/06/2022, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/06/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

21/06/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/06/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/06/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 16:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/06/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/06/2022, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

27/05/2022, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

09/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21

17/03/2022, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/03/2022, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/03/2022, 22:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2022, 16:47

Determinada a intimação

15/03/2022, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2022, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2022, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2022, 17:38

Juntada de Petição

25/02/2022, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

19/02/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

11/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/02/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2022, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2022, 20:28

Determinada a intimação

01/02/2022, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2022, 16:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

20/01/2022, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/01/2022, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/01/2022, 21:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/01/2022, 19:58

Determinada a citação

20/01/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2022, 10:59

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 13:36

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 14:51

EXTRATO DE ATA

•22/03/2024, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 14:17

SENTENÇA

•21/07/2023, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 19:58