Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010252-76.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

GIOVANA TESSARO VILASTRE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA D OLIVEIRA RIZO

OAB/ES 022560·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/04/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5014887-37.2025.4.02.9666/TRF (GIOVANA TESSARO VILASTRE)

01/04/2025, 09:58

Baixa Definitiva

21/02/2025, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500001889 processada no TRF2 com o no. 50148873720254029666/TRF (GIOVANA TESSARO VILASTRE)

20/02/2025, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500001889

19/02/2025, 07:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

18/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

09/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

31/01/2025, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

31/01/2025, 20:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500001889

30/01/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/01/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/01/2025, 14:08

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/04/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5014887-37.2025.4.02.9666/TRF (GIOVANA TESSARO VILASTRE)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 16:30

01/04/2025, 09:58

Baixa Definitiva

21/02/2025, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500001889 processada no TRF2 com o no. 50148873720254029666/TRF (GIOVANA TESSARO VILASTRE)

20/02/2025, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500001889

19/02/2025, 07:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

18/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

09/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

31/01/2025, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

31/01/2025, 20:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500001889

30/01/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/01/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/01/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/01/2025, 14:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5112950-34.2024.4.02.9666/TRF (Adriana D Oliveira rizo)

29/11/2024, 03:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50106071820244029388/TRF2

26/11/2024, 19:11

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50106071820244029388/TRF2

26/11/2024, 16:05

Despacho

25/11/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2024, 15:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/11/2024, 15:29

Juntada de Petição

19/11/2024, 11:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500021230 processada no TRF2 com o no. 50106071820244029388/TRF (GIOVANA TESSARO VILASTRE)

01/11/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500021230 processada no TRF2 com o no. 51129503420244029666/TRF (Adriana D Oliveira rizo)

01/11/2024, 06:10

Baixa Definitiva

31/10/2024, 21:54

Juntada de peças digitalizadas

31/10/2024, 21:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500021230

28/10/2024, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

26/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/10/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

18/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

17/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/10/2024, 10:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500021230

08/10/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2024, 20:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

08/10/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/10/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

28/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/09/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/09/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 92

23/09/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/09/2024, 16:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500021230

18/09/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/09/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/09/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/09/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

20/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

10/08/2024, 23:59

Despacho

31/07/2024, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 23:21

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 18:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

31/07/2024, 18:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC03

23/07/2024, 09:06

Transitado em Julgado

23/07/2024, 09:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

23/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

01/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/06/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2024, 18:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

21/06/2024, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

12/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/06/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/06/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

03/06/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/06/2024, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:30</b>

03/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: GIOVANA TESSARO VILASTRE (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA D OLIVEIRA RIZO (OAB ES022560) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5010252-76.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 394) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

03/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 17:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:30</b><br>Sequencial: 394

29/05/2024, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/05/2024, 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2024, 15:09

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/03/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

13/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/03/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/03/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/03/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/03/2024, 09:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: GIOVANA TESSARO VILASTRE (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA D OLIVEIRA RIZO (OAB ES022560) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de março de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2024, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5010252-76.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 619) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 619

01/03/2024, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/03/2024, 16:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/11/2023, 18:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

24/11/2023, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

23/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

21/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

07/11/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

02/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

21/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/10/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/09/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/09/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/09/2023, 11:39

Julgado procedente o pedido

25/09/2023, 11:39

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/04/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/11/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/11/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/09/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

02/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 13:27

Determinada a intimação

23/08/2022, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

07/06/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA

21/04/2022, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/03/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/03/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 18:50

Determinada a intimação

07/03/2022, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2022, 17:24

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 23:21

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 12:23

SENTENÇA

•25/09/2023, 11:39

PETIÇÃO

•19/09/2022, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 18:50