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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 1ª VF de Colatina
Partes do Processo
MARIA DA PENHA SOUZA OLIVEIRA
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ