Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000148-22.2021.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 22.990,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

MARIA MONTEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES

OAB/ES 012938·CPF·Representa: Autor

JOSIANE DA SILVA

OAB/ES 036705·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/04/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/04/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:01

Juntada de certidão

04/04/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/04/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

04/04/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 20:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5015521-33.2025.4.02.9666/TRF (JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES)

01/04/2025, 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5015520-48.2025.4.02.9666/TRF (MARIA MONTEIRO DE SOUZA)

01/04/2025, 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/03/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/02/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/02/2025, 16:00

Determinada a intimação

25/02/2025, 14:05

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

04/04/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/04/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/04/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:01

Juntada de certidão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 14:05

04/04/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/04/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

04/04/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 20:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5015521-33.2025.4.02.9666/TRF (JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES)

01/04/2025, 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5015520-48.2025.4.02.9666/TRF (MARIA MONTEIRO DE SOUZA)

01/04/2025, 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/03/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/02/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/02/2025, 16:00

Determinada a intimação

25/02/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500001766 processada no TRF2 com o no. 50155204820254029666/TRF (MARIA MONTEIRO DE SOUZA)

24/02/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500001766 processada no TRF2 com o no. 50155213320254029666/TRF (JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES)

24/02/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500001766

20/02/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

18/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/01/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

29/01/2025, 19:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500001766

29/01/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/01/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/01/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/11/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/10/2024, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/10/2024, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/10/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 11:53

Juntada de Petição

09/10/2024, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/10/2024, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

07/10/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/08/2024, 18:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/08/2024, 18:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01

13/08/2024, 13:54

Transitado em Julgado

13/08/2024, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

13/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/07/2024, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/07/2024, 20:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2024, 17:21

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/07/2024, 15:31

Juntada de Petição

12/07/2024, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

26/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/06/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2024<br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:40</b>

13/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: MARIA MONTEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 12 de junho de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de julho de 2024, sexta-feira, às 13h40min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000148-22.2021.4.02.5003/ES (Pauta: 21) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

13/06/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/06/2024, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/06/2024, 19:03

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/06/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/06/2024, 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2024 13:40</b><br>Sequencial: 21

12/06/2024, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/06/2024, 17:36

Retirado de pauta

25/03/2024, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

13/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/03/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: MARIA MONTEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de março de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2024, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000148-22.2021.4.02.5003/ES (Pauta: 940) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

04/03/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/03/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/03/2024, 19:21

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 940

01/03/2024, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/03/2024, 16:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/10/2023, 09:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

24/10/2023, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/09/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/09/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2023, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

01/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/05/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/05/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/05/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2023, 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 10:19

Juntada de Petição

01/11/2022, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/10/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/09/2022, 19:04

Determinada a intimação

29/09/2022, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

31/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/08/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

21/07/2022, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/07/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2022, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2022, 19:58

Julgado procedente em parte o pedido

06/07/2022, 19:58

Juntado(a)

11/11/2021, 22:14

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 10:40

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 11/11/2021 09:36. Refer. Evento 30

11/11/2021, 09:50

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 11/11/2021 09:36

11/11/2021, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/10/2021, 17:57

Juntada de Petição

13/10/2021, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/10/2021, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/10/2021, 12:29

Determinada a intimação

01/10/2021, 20:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

01/10/2021, 20:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

01/10/2021, 20:53

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/09/2021, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/09/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

30/08/2021, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

30/08/2021, 21:37

Determinada a intimação

30/08/2021, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

30/08/2021, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

30/08/2021, 21:19

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/05/2021, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA

01/05/2021, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

28/04/2021, 01:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

17/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/04/2021, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/04/2021, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/04/2021, 18:51

Determinada a citação

07/04/2021, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 18:43

Distribuído por sorteio

21/01/2021, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 11:53

EXTRATO DE ATA

•12/07/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2023, 15:07

SENTENÇA

•26/04/2023, 15:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/11/2022, 08:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 19:03

SENTENÇA

•06/07/2022, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2021, 18:51