Execução Fiscal 5133639-54.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2023

Valor da Causa

R$ 6.063,80

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão interlocutória

13/05/2026, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 17:28

Juntada de Petição

24/03/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/03/2026, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/03/2026, 13:25

Expedição de ofício

13/03/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

13/03/2026, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/01/2026, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

12/12/2025, 03:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/12/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

29/10/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 28/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/12/2025

15/09/2025, 02:08

Todas as movimentações(98)

Decisão interlocutória

13/05/2026, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 17:28

Juntada de Petição

24/03/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/03/2026, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/03/2026, 13:25

Expedição de ofício

13/03/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

13/03/2026, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/01/2026, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

12/12/2025, 03:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/12/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

29/10/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 28/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/12/2025

15/09/2025, 02:08

Intimação por Edital

13/09/2025, 03:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025

13/09/2025, 03:15

Expedição de Edital - intimação

10/09/2025, 17:12

Juntada de peças digitalizadas

10/09/2025, 13:46

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2025, 12:29

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/08/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

01/08/2025, 01:04

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

25/07/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 24/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/07/2025

10/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ EXECUTADO: PAULA FERNANDA HASLER EDITAL Nº 510016376495 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ CONTRA PAULA FERNANDA HASLER, PROCESSO 51336395420234025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a/s) PAULA FERNANDA HASLER, CPF: 02410881785, para tomar(em) ciência da INDISPONIBILIDADE efetivada no evento 66. Prazo: 05 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, (chave do processo nº 321976822723). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo I, 8º andar, Centro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 06/06/2025, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, eu, VICTORIA GATENHA ROCHA GIANIZELLI RAPOSO, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5133639-54.2023.4.02.5101/RJ

10/06/2025, 00:00

Intimação por Edital

09/06/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025

09/06/2025, 15:18

Expedição de Edital - intimação

06/06/2025, 17:35

Decisão interlocutória

06/06/2025, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 12:47

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2025, 12:45

Decisão interlocutória

14/04/2025, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 17:55

Juntada de certidão

04/04/2025, 16:33

Determinada a intimação

02/04/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/03/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/02/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/02/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/02/2025, 16:59

Expedição de ofício

19/02/2025, 16:59

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

13/12/2024, 01:07

Juntada de Petição

29/11/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 00:11

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 00:10

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/11/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

06/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:35

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

21/09/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/11/2024

08/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/11/2024

08/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ EXECUTADO: PAULA FERNANDA HASLER EDITAL Nº 510013937332 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ CONTRA PAULA FERNANDA HASLER, PROCESSO 51336395420234025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a/s) PAULA FERNANDA HASLER, CPF: 02410881785, para tomar(em) ciência da PENHORA efetivada no evento 36 bem como para opor embargos. Prazo: 30 (trinta) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, (chave do processo nº 321976822723). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 07/08/2024, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, eu, TATIANA DE QUEIROZ RODRIGUES, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5133639-54.2023.4.02.5101/RJ

08/08/2024, 00:00

Intimação por Edital

07/08/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2024

07/08/2024, 16:53

Expedição de Edital - intimação

07/08/2024, 16:13

Decisão interlocutória

06/08/2024, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 14:19

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2024, 14:17

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2024, 17:26

Decisão interlocutória

05/06/2024, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/05/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/05/2024, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/05/2024, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

30/04/2024, 03:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

23/04/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

13/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/03/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/04/2024

05/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/04/2024

05/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ EXECUTADO: PAULA FERNANDA HASLER EDITAL Nº 510012639085 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ CONTRA PAULA FERNANDA HASLER, PROCESSO 51336395420234025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) PAULA FERNANDA HASLER, CPF: 02410881785, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º, inscrição n.º 2019005869, para crédito a favor da exequente de R$ 6.063,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 321976822723). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 04/03/2024, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, RENATA FRAZAO BATISTA, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5133639-54.2023.4.02.5101/RJ

05/03/2024, 00:00

Intimação por Edital

04/03/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2024

04/03/2024, 16:08

Expedição de Edital - citação

04/03/2024, 14:54

Determinada a citação

01/03/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/03/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/03/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

29/02/2024, 10:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

08/02/2024, 10:31

Expedição de mandado - RJBPISECMA

07/02/2024, 19:27

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/02/2024, 15:19

Determinada a citação

31/01/2024, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/01/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/01/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2024, 17:52

Determinada a intimação

17/01/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 12:37

Distribuído por sorteio

28/12/2023, 09:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 00:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 17:52