Procedimento Comum Cível 5005961-61.2020.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005961-61.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005961-61.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO I. Sentença nos seguintes termos (evento 48): Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à CDRJ o pagamento de IPTU incidentes sobre os imóveis de sua titularidade e localizados no MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. 2) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ a restituir os valores comprovadamente pagos pela autora a título de IPTU incidente sobre os imóveis localizados na referida municipalidade, a partir de 05/03/2008 (termo inicial do quinquenio que precedeu o ajuizamento da ação em 05/03/2013 - v. evento 1, traslado 8, fls. 17-18), devidamente corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento. CONDENO o MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ao reembolso das custas adiantadas pela parte Autora. CONDENO o MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, a ser apurada na fase de liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4º, II). Sentença sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, I). Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença que conheceu e deu provimento aos embargos de declaração do evento 52, com efeito infringente, para relegar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais para fase de liquidação de sentença, a teor do disposto no art. 85, inc. II, § 4.º, do CPC, mantidos os demais termos da sentença (evento 60). Acórdão do E. TRF da 2ª Região que deu provimento à apelação do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ "para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que sejam produzidas as provas requeridas" (evento 72). Decisão do E. STJ, transitado em julgado em 16/08/2024, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (evento 72). Decisão nos seguintes termos (evento 74): 1) INTIME-SE o MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ para: i. indicar a especialidade da perícia que pretende produzir; ii. especificar quais áreas e/ou documentos pretende ver analisada pelo perito; iii. quais documentos dos autos pretende ver analisados pelo perito; iv. juntar aos autos eventuais documentos/informações que pretende ver analisados pelo perito; iii. indicar assistente técnico; iv. apresentar quesitos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2) INTIME-SE a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para: i. indicar a especialidade da perícia que pretende produzir; ii. especificar quais áreas e/ou documentos pretende ver analisados pelo perito; iii. quais documentos dos autos pretende ver analisados pelo perito; iv. juntar aos autos eventuais documentos/informações que pretende ver analisados pelo perito; iii. indicar assistente técnico; iv. apresentar quesitos. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Após, conclusos para decisão. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO apresentou quesitos (evento 79). O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ requereu a suspensão do processo por afetação ao Tema 1.297 do STF (evento 81). Determinada a vinculação e suspensão do processo em razão do Tema 1.297 do STF, no qual se discute a imunidade tributária recíproca sobre os bens afetados à concessão de serviço público (evento 83). COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO apontou a ausência de similaridade com as questões discutidas no Tema 1.297 do STF e requereu o prosseguimento do feito (evento 87). Manifestação do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (evento 91). COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO juntou guias de pagamento do IPTU referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (eventos 92 e 94). É o necessário. Decido. II. De fato, há precedentes do E. TRF da 2 Região que reconhecem a incidência do Tema 1.140 do STF1 em processos com objeto semelhante aos dos presentes autos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 – Examinando o acórdão recorrido, verifica-se que este, de fato, indica como parte embargante a Companhia Docas do Rio de Janeiro, quando, na verdade, o recurso interposto no Evento 155 é de autoria do Município do Rio de Janeiro. 3 – Além disso, tanto o relatório quanto a ementa do julgado em questão apontam equivocadamente que “O acordão confirmou a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário que objetivava rediscutir questão jurídica decidida pelo STF, no âmbito do RE nº 594015/SP Tema nº 385 "A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU”. Ocorre que, a decisão agravada entendeu ser inaplicável ao caso o Tema 385, do STF, tendo negado seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 1.140, do Pretório Excelso. 4 – Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, para sanar os erros materiais existentes no primeiro parágrafo do relatório e no item 1.1 da ementa do acórdão recorrido, que passam a contar com a seguinte redação: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargado. O acórdão manteve decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário que objetivava rediscutir questão jurídica decidida pelo STF, no âmbito do RE nº 1320054 RG/SP – Tema nº 1140: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.” 5 – Embargos de declaração providos. (TRF2, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5031453-89.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, j. 01/06/2023). No entanto, observa-se do voto do i. Relator do acórdão que anulou a sentença o seguinte (v. evento 72): No entanto, em relação ao IPTU, houve clara ressalva do Relator, no sentido de que caberia à autoridade fiscal indicar, com precisão, se a destinação dada aos imóveis estaria atendendo ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado. Ou seja, no caso deste tributo em particular, insuficiente seria a análise tão somente da situação subjetiva da sociedade ou empresa pública, havendo necessidade de se identificar também o cumprimento de requisito específico quanto à efetiva destinação do imóvel à prestação do serviço público essencial. Nesse sentido, considerando que: . é visível da lista de imóveis colacionada na inicial, que alguns estão em uso por empresas privadas (CSN, Valesul, Sepetiba Tecon, Companhia Portuária Baía de Sepetiba) e que, embora haja autorização da Lei 12.815/2013 para a exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas mediante concessão e arrendamento de bem público, tal situação pode levar à não aplicação da imunidade de IPTU sobre tais imóveis, o que impõe o esclarecimento requerido desde a inicial, quanto à necessidade de juntada dos contratos que respaldam essas relações; . a vasta extensão da área que se encontra sob administração da CDRJ, passível de não ter sido destinada à prestação de serviço público essencial por mais de 30 anos, como alega o município, envolvendo várias situações (imóveis sem destinação, invadidos, dominicais, e usados para atividade administrativas); . o município requereu e reiterou o pedido de produção de prova, dentre as quais a necessidade de se colacionar os contratos que respaldam a ocupação de alguns imóveis por empresas privadas, além de perícia para comprovar que não há destinação de grande área ao serviço público, torna-se inviável, portanto, decidir sobre a aplicação da regra da imunidade recíproca, sem que se oportunize ao município a realização da prova requerida, pois como visto, o ônus é seu de demonstrar a ausência de desenvolvimento de serviço público nas áreas em questão. [grifos no original]. Como se percebe, uma das razões para a anulação da sentença e a produção da prova pericial é a possibilidade de comprovação de que parte dos imóveis foram concedidos pela autora a particulares, o que permitiria se discutir sobre a incidência do IPTU sobre os referidos imóveis. Portanto, trata-se de questão que está afeta ao Tema 1.297 do STF e que recomenda a suspensão do processo. III. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento do evento 87. CUMPRA-SE a decisão do evento 83. 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI PROCURADOR(A): RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES PROCURADOR(A): ANA PAULA REBELO COSTA APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) PROCURADOR(A): FLAVIA COUFAL RAED PROCURADOR(A): JOSE ESQUENAZI NETO PROCURADOR(A): JULIO MARCELO FERNANDES D AVILA COSTA PROCURADOR(A): NINA MANELA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 23 de maio de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5005961-61.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) PROCURADOR(A): FLAVIA COUFAL RAED PROCURADOR(A): JOSE ESQUENAZI NETO PROCURADOR(A): JULIO MARCELO FERNANDES D AVILA COSTA PROCURADOR(A): NINA MANELA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 06ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de março de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de março de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 07 de março de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5005961-61.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

13/02/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008786-76.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087867620254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)