Execução de Título Extrajudicial 0158623-03.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0158623-03.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0158623-03.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DEPP MODA NORTE SHOPPING LTDA ADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) EXECUTADO: ALEX SANDRO DA SILVA ADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO A CEF opôs embargos de declaração (evento 251, EMBDECL1) contra a sentença que extinguiu a execução por falta de interesse (evento 244, SENT1), alegando omissão. Sustenta que o correto seria a suspensão do processo, conforme art. 921 do CPC, pois a extinção só pode ocorrer após o prazo legal de suspensão e eventual prescrição intercorrente, não havendo decisão formal de suspensão nem início da contagem do prazo prescricional. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, aponta omissão na sentença quanto à ausência de condenação em honorários sucumbenciais em seu favor, defendendo que, na função institucional de curadoria especial, a verba sucumbencial é devida para aparelhamento do órgão, conforme o princípio da causalidade. Em suas contrarrazões, os executados pugnam pela improcedência dos embargos de declaração da exequente (evento 264, PET1). II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 921 do CPC determina que, não sendo localizados bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução por até um ano, período em que se suspende a prescrição (§1º). Findo esse prazo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (§4º), que, se consumada, autoriza a extinção do processo (§5º). Ademais, da jurisprudência do STJ, colhe-se que o "prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo" (AgInt no AREsp 2.271.148/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). No caso concreto, observa-se que, durante o andamento processual, a exequente buscou localizar os executados para citação, sendo que foram citados somente por edital (evento 213, EDITAL1 e evento 214, EDITAL1). Não há nos autos requerimento de consulta para constrição de bens, tampouco decisão formal de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela exequente, para modificar o dispositivo da sentença e determinar a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC. Decorrido esse prazo sem localização de bens penhoráveis, iniciará a contagem do prazo da prescrição intercorrente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 921, §4º do CPC. Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DEPP MODA NORTE SHOPPING LTDA EXECUTADO: ALEX SANDRO DA SILVA EXECUTADO: LEONARDO MARTINS SILVA EDITAL Nº 510012651410 (Prazo: 20 dias) O JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação de Execução por Título Extrajudicial, Processo nº 01586230320174025101, em que é autora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e réu(éus) DEPP MODA NORTE SHOPPING LTDA, LEONARDO MARTINS SILVA e ALEX SANDRO DA SILVA. E, constando dos autos que DEPP MODA NORTE SHOPPING LTDA, CNPJ: 16970963000158, LEONARDO MARTINS SILVA, CPF: 14699430775 e ALEX SANDRO DA SILVA, CPF: 06929568759, encontra(m)-se em local incerto e não sabido, C I T A(M) - O(NOS) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do término do prazo do Edital, PAGAR a dívida no valor de R$ 1.533.974,99 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos)(mais honorários advocatícios – 10 %, vide item 1 abaixo), nos termos do art. 829 e seguintes do NCPC, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia do débito, inclusive penhora on-line de depósitos e aplicações financeiras, cientificando-o, também, de que: (1) efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do NCPC); (2) tem o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos (contados da publicação deste Edital), independente de penhora (art. 915 e 231 do NCPC);(3) tem a possibilidade de parcelamento do débito, no prazo dos Embargos (art. 916 do NCPC), cumprindo: (3.1) manifestação ao Juízo, através de petição; (3.2) a sua concordância com o débito; (3.3) comprovação do depósito judicial de 30% do valor do débito, incluindo os juros, a correção monetária e os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo; e (3.4) e requeira o parcelamento do restante do débito em até 6 parcelas mensais, que serão acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 – Centro – Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Caso ocorra a revelia (artigo 257, IV do NCPC), fica desde já nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial (art. 72, II, do NCPC), a qual deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, para apresentar resposta, que poderá ser por negativa geral (artigo 341, parágrafo único do NCPC). E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 05/03/2024. Eu, ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO, o expedi, por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0158623-03.2017.4.02.5101/RJ

07/03/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50164372220244025101/RJ

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 282

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 282

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269 e 270

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

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legal

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