Recurso Especial 5030441-15.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.387.589,46

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

19/09/2024, 15:31

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

19/09/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

17/09/2024, 11:03

Documentos

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/09/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 11:01

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/09/2024, 11:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/09/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 11:01

Decisão

•17/09/2024, 11:01

Decisão

•17/09/2024, 11:01

Sentença

•17/09/2024, 11:01

Sentença

•17/09/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 11:01

Certidão

•17/09/2024, 11:01