Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113277-02.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113277-02.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5113277-02.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA INES ROLIM ADVOGADO(A): MARCEL SILVA GLADULICH (OAB RJ139818) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela UNIÃO (evento 98), ao argumento de excesso de execução de R$ 22.078,94, pretendendo demonstrar que o valor devido é R$ 222.755,46 e não o valor de R$ 244.834,40, ambos em valores de setembro/2024, pretendido pelo exequente a título de principal. Além do mais, a UNIÃO apresentou proposta de acordo no valor de R$ 200.482,61, em valores de setembro/2024 (evento 90). Determinada a intimação da parte embargada para manifestação (evento 101). MARIA INES ROLIMmanifestou desinteresse na proposta de acordo apresentada pela UNIÃO e concordou com a impugnação que apontou o valor devido é R$ 222.755,46, em valores de setembro/2024 (evento 104). É o necessário. Decido. II. A concordância expressa da parte exequente, ora impugnada, com relação a impugnação manejada pela UNIÃO (evento 90), pôs fim à lide, sendo certo que há de se reconhecer a procedência da presente impugnação diante dos valores reconhecidos como devidos a título de principal. Das verbas de sucumbência Nesse contexto, tem-se que a exequente requereu o total de R$ R$ 244.834,40 a título de principal e foi reconhecido como devido o total de R$ 222.755,46 a título de principal, em valores de setembro/2024. Assim, a exequente sucumbiu em R$ 22.078,94 (=R$ 244.834,40 - R$ 222.755,46). Dessa forma, a exequente deve pagar honorários advocatícios de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC. Do destaque dos honorários contratuais Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, entende o Juízo que o contrato de honorários, para fins de destaque do principal, deve ser apresentado antes do envio do respectivo requisitório e/ou alvará de levantamento e ainda atender a certas formalidades legais, entre elas, o reconhecimento de firma com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, a fim de se considerar título executivo, nos termos do art. 784, III do CPC c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, art. 22, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Nos termos do art. 85, §15 do CPC c/c o art. 15, §3º da Lei n.º 8.906/94, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser feito em nome da sociedade de advogados apenas quando a procuração indica a sociedade de que o advogado faz parte. Nestes termos, é a jurisprudência do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1877608 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, RELATOR Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJe 02/06/2021) Devidamente intimada (v. evento 107), a parte exequente não atendeu o comando da decisão proferida no evento 106, haja vista que não atendeu a determinação quanto a necessidade do contrato de honorários ser apresentado com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas. III. Ante o exposto: 1) ACOLHO a impugnação manejada pela UNIÃO e HOMOLOGO o montante total de R$ 222.755,46 a título de principal, em valores de setembro/2024, como devidos em decorrência do título executivo judicial formado nestes autos. 2) Em vista da sucumbência, CONDENO a parte impugnada, ora exequente, ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor reconhecido como devido e o pretendido pelo exequente, isto é, na quantia de R$ 2.207,89, em valores de setembro/2024. 2.1) DETERMINO que o valor a título de honorários devido à UNIÃO, seja descontado do valor devido aos exequentes e convertidos em renda em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA. 3) INDEFIRO o requerimento para destaque dos honorários contratuais. 3) Preclusa a decisão, EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) nos termos da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 4) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet1, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 doTRF2ªRegião. 5) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. 6) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, em dobro (art. 183 do CPC). 7) Decorrido o prazo sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 924, II, do CPC.

11/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/11/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/03/2026

Intimação por Edital

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(22)