Apelação Cível 0166118-98.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

MARTINS CUNHA E CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MARCIA PATRICIA VILELA

OAB/RJ 166556·CPF·Representa: Réu

JAIME CANUTO FERNANDES

OAB/RJ 094236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

06/03/2025, 17:12

Recebidos os autos do STJ

01/03/2025, 21:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0166118982017402510120241112140628

12/11/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

12/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Despacho

21/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/10/2024, 15:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/10/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/10/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/10/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

18/10/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/10/2024, 17:07

Juntada de Petição

16/10/2024, 15:33

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

06/03/2025, 17:12

Recebidos os autos do STJ

01/03/2025, 21:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0166118982017402510120241112140628

12/11/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

12/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2025, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 15:36

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Despacho

21/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/10/2024, 15:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/10/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/10/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/10/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

18/10/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/10/2024, 17:07

Juntada de Petição

16/10/2024, 15:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

26/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/09/2024, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/09/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/09/2024, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/09/2024, 17:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

13/09/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

13/09/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

30/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

23/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2024, 17:34

Juntada de Petição

05/08/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

01/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/07/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:31

Recurso Especial não admitido

22/07/2024, 17:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/07/2024, 17:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/07/2024, 18:14

Juntada de certidão

19/07/2024, 17:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

19/07/2024, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

18/07/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/06/2024, 19:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/06/2024, 12:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

28/05/2024, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

28/05/2024, 01:02

Juntada de Petição

27/05/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

30/04/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/04/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/04/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/04/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024, 12:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2024, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

25/04/2024, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2024, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2024, 16:54

Sentença desconstituída - por unanimidade

11/04/2024, 19:41

Juntada de certidão

08/03/2024, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>02/04/2024 13:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: MARTINS CUNHA E CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIME CANUTO FERNANDES (OAB RJ094236) ADVOGADO(A): MARCIA PATRICIA VILELA (OAB RJ166556) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 02 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0166118-98.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

08/03/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024

06/03/2024, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 73

06/03/2024, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

06/03/2024, 15:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

01/03/2024, 19:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

13/10/2023, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

12/10/2023, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/09/2023, 23:59

Juntada de certidão

12/09/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/09/2023, 13:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

05/09/2023, 11:02

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 12:04

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 16:54

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 19:41