Apelação / Remessa Necessária 0501777-41.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 27.168,99

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA EBENEZER LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

OAB/ES 004348·CPF·Representa: Réu

LEILA DAMASCENO OLIVEIRA

OAB/ES 009545·CPF·Representa: Réu

EDUARDO COSTA LADEIRA

OAB/ES 033205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04

16/12/2024, 14:20

Recebidos os autos do STJ

12/12/2024, 09:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0501777412016402500120240913225930

13/09/2024, 22:59

Recurso Especial Admitido

13/09/2024, 17:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/09/2024, 17:20

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

12/09/2024, 17:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

10/09/2024, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

10/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/08/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/08/2024, 16:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

12/08/2024, 14:22

Juntada de Petição

12/08/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:02

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04

16/12/2024, 14:20

Recebidos os autos do STJ

12/12/2024, 09:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0501777412016402500120240913225930

13/09/2024, 22:59

Recurso Especial Admitido

13/09/2024, 17:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:11

13/09/2024, 17:20

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

12/09/2024, 17:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

10/09/2024, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

10/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/08/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/08/2024, 16:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

12/08/2024, 14:22

Juntada de Petição

12/08/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/07/2024, 18:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

23/07/2024, 18:37

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

22/07/2024, 16:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

01/07/2024, 13:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

01/07/2024, 13:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

28/06/2024, 15:08

Juntada de certidão

28/06/2024, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2024, 11:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

25/04/2024, 11:48

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão

11/04/2024, 14:57

Juntada de certidão

08/03/2024, 14:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>02/04/2024 13:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: CONSTRUTORA EBENEZER LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL NOGUEIRA (OAB ES004348) ADVOGADO(A): LEILA DAMASCENO OLIVEIRA (OAB ES009545) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA LADEIRA (OAB ES033205) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 02 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0501777-41.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 195) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

08/03/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024

06/03/2024, 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 195

06/03/2024, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

06/03/2024, 15:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

01/03/2024, 16:43

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

23/02/2024, 15:49

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

19/02/2024, 14:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2024, 14:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/11/2023, 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2023, 16:23

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

16/06/2023, 16:12

Juntada de certidão

16/06/2023, 16:10

Recebidos os autos do STJ

16/06/2023, 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/02/2023, 13:39

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

15/02/2023, 20:51

Juntada de certidão

15/02/2023, 20:50

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

10/02/2023, 11:47

Decisão interlocutória

10/02/2023, 10:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/02/2023, 10:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/02/2023, 12:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 48

09/02/2023, 12:36

Juntada de Petição

09/02/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/02/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/02/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/02/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

19/01/2023, 23:59

Juntada de Petição

10/01/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 14:11

Recurso Especial não admitido

09/01/2023, 12:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/01/2023, 12:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/12/2022, 16:21

Juntada de certidão

07/12/2022, 16:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

07/12/2022, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

07/12/2022, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

05/12/2022, 10:44

Juntada de Petição

04/12/2022, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/12/2022, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2022, 07:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

08/11/2022, 15:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

08/11/2022, 12:01

Juntada de Petição

08/11/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

13/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/10/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/10/2022, 20:38

Juntada de Petição

04/10/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2022, 12:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

30/09/2022, 12:22

Sentença desconstituída - por unanimidade

28/09/2022, 18:19

Juntada de certidão

26/08/2022, 19:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>

26/08/2022, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2022

24/08/2022, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 77

24/08/2022, 13:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

19/08/2022, 16:44

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

02/07/2020, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

02/07/2020, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

26/06/2020, 23:59

Juntada de certidão

22/06/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/06/2020, 14:39

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

16/06/2020, 11:15

Distribuído por sorteio

15/06/2020, 13:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/09/2024, 17:20

QUESTÃO DE ORDEM

•23/07/2024, 18:37

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 18:37

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 16:01

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 11:48

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 10:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•09/02/2023, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 10:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/01/2023, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 07:27

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/09/2024, 17:20

QUESTÃO DE ORDEM

•23/07/2024, 18:37

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 18:37

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 16:01

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 11:48

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 10:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•09/02/2023, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 10:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/01/2023, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 07:27

ACÓRDÃO

•30/09/2022, 12:22

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 18:19