Apelação Cível 0142071-60.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete 27
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Partes do Processo
CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
CNPJ
34.***.***.0001-74
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Autor
MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
CNPJ
10.***.***.0001-55
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Reu
Advogados / Representantes
MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI
OAB/RJ 115366
·
CPF
089.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Autor
RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA
OAB/RJ 131041
·
CPF
079.***.***-61
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·
Representa: Autor
LUCIANA PEREIRA DIOGO
OAB/RJ 122433
·
CPF
083.***.***-70
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·
Representa: Autor
LUCIANO DE SOUZA GODOY
CPF
097.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Réu
RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR
OAB/RJ 183536
·
CPF
295.***.***-38
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI
OAB/RJ 115366
·
CPF
089.***.***-59
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·
Representa: Autor
RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA
OAB/RJ 131041
·
CPF
079.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCIANA PEREIRA DIOGO
OAB/RJ 122433
·
CPF
083.***.***-70
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·
Representa: Autor
LUCIANO DE SOUZA GODOY
CPF
097.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Réu
RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR
OAB/RJ 183536
·
CPF
295.***.***-38
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·
Representa: Réu
MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA
OAB/SP 199059
·
CPF
288.***.***-20
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
30/10/2024, 17:03
Juntado(a)
30/10/2024, 14:07
Recebidos os autos do STF
30/10/2024, 14:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
22/04/2024, 15:42
Despacho
26/03/2024, 17:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
26/03/2024, 17:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
26/03/2024, 11:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
26/03/2024, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/03/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/03/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/02/2024, 18:28
Juntada de Petição
21/02/2024, 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/02/2024, 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/02/2024, 23:59
Ver todas as movimentações (74)
Todas as movimentações
(74)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
30/10/2024, 17:03
Juntado(a)
30/10/2024, 14:07
Recebidos os autos do STF
30/10/2024, 14:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
22/04/2024, 15:42
Despacho
26/03/2024, 17:19
Documentos
ACÓRDÃO STJ/STF
•
30/10/2024, 14:07
DESPACHO/DECISÃO
•
30/10/2024, 14:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
26/03/2024, 17:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
26/03/2024, 11:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
26/03/2024, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/03/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/03/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/02/2024, 18:28
Juntada de Petição
21/02/2024, 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/02/2024, 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/02/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024, 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024, 17:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
31/01/2024, 17:35
Recurso Extraordinário não admitido
31/01/2024, 15:58
Recurso Especial não admitido
31/01/2024, 15:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
09/08/2023, 11:20
Juntada de certidão
08/08/2023, 14:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
08/08/2023, 11:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/08/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2023, 19:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/07/2023, 18:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/07/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/07/2023, 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2023, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2023, 13:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
02/06/2023, 22:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/06/2023, 22:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
31/05/2023, 23:26
Juntado(a)
16/05/2023, 01:46
Juntada de certidão
05/05/2023, 13:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>
05/05/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
04/05/2023, 17:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 56
04/05/2023, 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
04/05/2023, 17:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
04/05/2023, 13:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
14/04/2023, 17:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
14/04/2023, 17:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/04/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2023, 12:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/03/2023, 12:22
Juntada de certidão
21/03/2023, 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2023, 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/03/2023, 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/03/2023, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/03/2023, 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/03/2023, 14:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
16/03/2023, 14:15
Sentença confirmada - por unanimidade
15/03/2023, 21:11
Juntado(a)
26/02/2023, 00:17
Juntada de certidão
13/02/2023, 13:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023
10/02/2023, 15:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023
10/02/2023, 15:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 126
10/02/2023, 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
10/02/2023, 14:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
10/02/2023, 12:18
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB09 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
16/05/2022, 14:09
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
20/03/2021, 12:07
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)
19/12/2018, 14:04
Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)
19/12/2018, 14:03
Juntada - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)
18/12/2018, 20:52
Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)
13/12/2018, 17:23
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)
13/12/2018, 17:20
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)
13/12/2018, 15:46
Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)
12/12/2018, 18:25
Distribuição-Sorteio Automático - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)
12/12/2018, 18:24
DESPACHO/DECISÃO
•
26/03/2024, 17:19
ATO ORDINATÓRIO
•
23/02/2024, 18:28
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
31/01/2024, 15:58
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
31/01/2024, 15:57
ATO ORDINATÓRIO
•
07/07/2023, 18:53
ACÓRDÃO
•
02/06/2023, 22:37
EXTRATO DE ATA
•
31/05/2023, 23:26
ATO ORDINATÓRIO
•
21/03/2023, 12:22
ACÓRDÃO
•
16/03/2023, 14:15
EXTRATO DE ATA
•
15/03/2023, 21:11
ATO ORDINATÓRIO
•
13/12/2018, 15:46