Apelação Cível 0140914-86.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.982.185,99

Órgão julgador

Gabinete 07

Partes do Processo

SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

OAB/RJ 067086·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Autor

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ 182977·CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Réu

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

OAB/RJ 067086·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Autor

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ 182977·CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Réu

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

22/05/2023, 17:15

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2023

22/05/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/05/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/04/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

29/03/2023, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/03/2023, 19:28

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

13/03/2023, 17:00

Juntada de Petição

13/03/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/03/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/03/2023, 13:50

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

08/03/2023, 12:44

Juntado(a)

07/03/2023, 12:55

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

22/05/2023, 17:15

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2023

22/05/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/05/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/04/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Documentos

ACÓRDÃO

•29/03/2023, 17:25

EXTRATO DE ATA

•14/03/2023, 19:28

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2023, 18:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

29/03/2023, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/03/2023, 19:28

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

13/03/2023, 17:00

Juntada de Petição

13/03/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/03/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/03/2023, 13:50

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

08/03/2023, 12:44

Juntado(a)

07/03/2023, 12:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

07/03/2023, 12:46

Deliberado em Sessão - Adiado

07/03/2023, 12:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

06/03/2023, 17:07

Juntada de Petição

06/03/2023, 15:06

Juntado(a)

03/03/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/03/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/03/2023, 14:27

Juntada de certidão

03/03/2023, 14:26

Juntada de certidão

03/03/2023, 14:24

Juntada de Petição

03/03/2023, 11:09

Juntada de certidão

13/02/2023, 13:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 15:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 132

10/02/2023, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2023, 14:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

06/02/2023, 12:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

30/01/2023, 16:33

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

30/01/2023, 15:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 86 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

30/01/2023, 15:53

Juntada de Petição

30/01/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/01/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/12/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/12/2022, 14:42

Juntada de certidão

19/12/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/12/2022, 20:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

05/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2022, 13:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

25/11/2022, 08:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

15/11/2022, 22:18

Juntado(a)

08/11/2022, 13:18

Juntada de certidão

17/10/2022, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>

17/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2022

14/10/2022, 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 186

14/10/2022, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/10/2022, 16:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

11/10/2022, 12:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

21/09/2022, 12:36

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

21/09/2022, 10:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/09/2022, 17:52

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

20/09/2022, 17:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/09/2022, 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2022, 12:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

30/09/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

04/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/08/2020, 22:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

26/08/2020, 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2020, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2020, 10:53

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

25/08/2020, 10:21

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

25/08/2020, 10:20

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/08/2020, 14:07

Lavrada Certidão

18/08/2020, 13:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

18/08/2020, 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/08/2020, 23:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

06/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 16:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/06/2020, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/06/2020, 16:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

23/06/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

05/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/05/2020, 21:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

27/05/2020, 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/05/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/05/2020, 15:11

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

22/05/2020, 12:40

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

22/05/2020, 03:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000

21/05/2020, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

16/05/2020, 23:59

Juntada de certidão

06/05/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

06/05/2020, 17:44

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

06/05/2020, 15:54

Decisão/Despacho - de Expediente Indeferindo o pedido

06/05/2020, 15:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07

06/05/2020, 02:25

Juntada de Petição

04/05/2020, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/04/2020, 19:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 112

24/04/2020, 19:27

Julgamento do Incidente - Retirado de Pauta

19/03/2020, 23:58

Juntada de Petição

19/03/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

17/03/2020, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2020, 18:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/04/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 303

17/03/2020, 18:37

Julgamento do Incidente - Retirado de Pauta

16/03/2020, 19:14

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2020

11/03/2020, 04:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/03/2020, 19:23

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 117

06/03/2020, 19:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

06/03/2020, 16:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

02/02/2020, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/01/2020, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/01/2020, 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

14/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/12/2019, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/12/2019, 15:14

Remessa Interna com voto divergente - GAB08 -> SUB3TESP

03/12/2019, 17:06

Juntado(a)

03/12/2019, 17:05

Juntado(a)

28/11/2019, 15:40

Conclusão para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB08

26/11/2019, 11:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

19/11/2019, 18:12

Julgamento - Mantida a Sentença - por maioria

15/11/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/10/2019, 19:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 85

25/10/2019, 19:22

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

25/10/2019, 18:08

Distribuído por prevenção - Número: 00018279220164020000

07/08/2019, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 14:42

ACÓRDÃO

•25/11/2022, 08:46

EXTRATO DE ATA

•15/11/2022, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2020, 16:47

ACÓRDÃO

•22/05/2020, 12:40

EXTRATO DE ATA

•22/05/2020, 03:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 15:37

ACÓRDÃO

•19/11/2019, 18:12

EXTRATO DE ATA

•15/11/2019, 15:56