Embargos à Execução 5050551-26.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2020

Valor da Causa

R$ 30.827,65

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

REALENGO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI

CNPJ

Autor

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CECILIA CASTRO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 017348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/06/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

13/06/2025, 11:53

Expedição de ofício

13/06/2025, 11:53

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2025

07/05/2025, 13:28

Juntada de Petição

05/05/2025, 21:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

01/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

01/04/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/04/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

01/04/2025, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2025, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2025, 17:27

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

25/07/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/06/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

13/06/2025, 11:53

Expedição de ofício

Documentos

SENTENÇA

•31/03/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 15:19

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/06/2025, 11:53

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2025

07/05/2025, 13:28

Juntada de Petição

05/05/2025, 21:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

01/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

01/04/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

01/04/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

01/04/2025, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2025, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 22:16

Despacho

07/02/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

12/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

06/09/2024, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

06/09/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 20:27

Juntada de Petição

02/09/2024, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/08/2024, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:51

Despacho

20/08/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/08/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/08/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:47

Despacho

15/08/2024, 18:18

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2024

16/07/2024, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 15:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO11 Número: 50505512620204025101/TRF2

30/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: REALENGO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de março de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5050551-26.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO11 -> TRF2

09/10/2023, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

07/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012717-92.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 1, 26, 33

31/08/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/08/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50127179220224020000/TRF2

16/08/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 18:11

Despacho

14/08/2023, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

08/08/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

08/07/2023, 01:04

Juntada de Petição

07/07/2023, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/06/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50127179220224020000/TRF2

16/06/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/06/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/06/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/06/2023, 12:17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012717-92.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 89

15/06/2023, 12:13

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0009245-36.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 89

15/06/2023, 12:10

Julgado procedente o pedido

14/06/2023, 15:52

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:54

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 17:28

Despacho

24/04/2023, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

24/02/2023, 01:10

Juntada de Petição

20/02/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

10/02/2023, 01:22

Juntada de Petição

08/02/2023, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/02/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:38

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO11

26/01/2023, 13:25

Remetidos os Autos - RJRIO11 -> RJRIOSECONT

30/11/2022, 14:31

Despacho

30/11/2022, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

08/10/2022, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50127179220224020000/TRF2

30/09/2022, 15:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50127179220224020000/TRF2

12/09/2022, 17:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50127179220224020000/TRF2

05/09/2022, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/08/2022, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

22/08/2022, 14:21

Juntada de Petição

21/08/2022, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 16:07

Decisão interlocutória

15/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

11/06/2022, 01:08

Juntada de Petição

09/06/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/05/2022, 13:46

Despacho

12/05/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/03/2022, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2022, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

22/03/2022, 01:04

Juntada de Petição

21/03/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/02/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 18:05

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO11

22/02/2022, 10:29

Despacho

17/12/2021, 17:44

Remetidos os Autos - RJRIO11 -> RJRIOSECONT

17/12/2021, 17:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0009245-36.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1

17/12/2021, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2021, 23:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

09/11/2021, 01:07

Juntada de Petição

03/11/2021, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/10/2021, 17:33

Despacho

13/10/2021, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2021, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/08/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/08/2021, 18:09

Despacho

11/08/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2021, 21:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

10/06/2021, 21:22

Juntada de Petição

10/06/2021, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/05/2021, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2021, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/05/2021, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/05/2021, 11:02

Despacho

12/05/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2021, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

12/03/2021, 03:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 07:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 01:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

26/01/2021, 12:35

Juntada de Petição

26/01/2021, 01:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

20/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

11/12/2020, 07:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/12/2020, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/12/2020, 10:04

Decisão interlocutória

10/12/2020, 10:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/10/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

27/10/2020, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/10/2020, 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2020, 15:57

Determinada a intimação

26/10/2020, 15:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2020, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/10/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2020, 19:04

Determinada a intimação

25/09/2020, 19:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2020, 18:14

Distribuído por dependência - Número: 00092453620184025101

14/08/2020, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 18:18

ACÓRDÃO

•16/07/2024, 16:15

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 18:11

RECURSO

•07/07/2023, 23:30

SENTENÇA

•14/06/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2021, 10:50

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•31/03/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 18:18

ACÓRDÃO

•16/07/2024, 16:15

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 18:11

RECURSO

•07/07/2023, 23:30

SENTENÇA

•14/06/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2021, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2021, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2020, 19:04