Cumprimento de sentença 5116493-68.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 204.997,77

Órgão julgador

Juízo Substituto da 18ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

NICIA GARCIA PORTELLA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS SERGIO FONTANA FILHO

OAB/DF 043636·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

12/03/2025, 01:02

Juntada de Petição

07/03/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/02/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 11:45

Determinada a intimação

03/02/2025, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

30/01/2025, 01:04

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/01/2025, 16:55

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/01/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

23/01/2025, 13:39

Juntada de Petição

11/12/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/11/2024, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 19:21

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

17/03/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

12/03/2025, 01:02

Juntada de Petição

07/03/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/02/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 11:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 11:45

SENTENÇA

•28/11/2024, 19:21

Determinada a intimação

03/02/2025, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

30/01/2025, 01:04

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/01/2025, 16:55

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/01/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

23/01/2025, 13:39

Juntada de Petição

11/12/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/11/2024, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2024, 19:21

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/11/2024, 15:05

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

06/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

19/10/2024, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/09/2024, 06:41

Determinada a intimação

17/09/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2024, 20:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

06/09/2024, 01:06

Juntada de Petição

20/08/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/08/2024, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 19:22

Determinada a intimação

14/08/2024, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

13/08/2024, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

10/08/2024, 01:10

Juntada de Petição

05/08/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/07/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/07/2024, 05:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

26/07/2024, 01:08

Expedição de Alvará

25/07/2024, 18:13

Expedição de Alvará

25/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 12:29

Determinada a intimação

24/07/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 16:16

Juntada de Petição

15/07/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/07/2024, 15:09

Juntada de Petição

15/07/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/07/2024, 06:45

Determinada a intimação

03/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:10

Juntada de Petição

01/07/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 14:08

Juntada de Petição

01/07/2024, 12:38

Juntada de Petição

01/07/2024, 12:27

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 51164936820214025101/TRF2

01/07/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: NICIA GARCIA PORTELLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCUS SERGIO FONTANA FILHO (OAB DF043636) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5116493-68.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

30/04/2024, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/04/2024, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: NICIA GARCIA PORTELLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCUS SERGIO FONTANA FILHO (OAB DF043636) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de março de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5116493-68.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 312) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

11/03/2024, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

26/02/2024, 10:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2

27/09/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/09/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

22/08/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

22/08/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

01/08/2023, 03:05

Juntada de Petição

25/07/2023, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/07/2023, 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2023, 18:53

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

13/03/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

23/02/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

04/02/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

01/02/2023, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:41

Juntada de peças digitalizadas

16/12/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:16

Juntada de Petição

05/12/2022, 23:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/12/2022, 09:54

Julgado procedente em parte o pedido

30/11/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

04/08/2022, 01:05

Juntada de Petição

01/08/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/07/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/07/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

09/06/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

08/06/2022, 01:03

Juntada de Petição

03/06/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/05/2022, 11:24

Determinada a intimação

09/05/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/03/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

06/03/2022, 01:07

Juntada de Petição

02/03/2022, 16:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

08/02/2022, 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/02/2022, 21:31

Determinada a citação

07/02/2022, 21:31

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2022, 19:38

Juntada de peças digitalizadas

02/12/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/11/2021, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/11/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 15:00

Determinada a intimação

09/11/2021, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2021, 14:33

Distribuído por dependência - Número: 00007795320184025101/RJ

03/11/2021, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 12:29

PETIÇÃO

•15/07/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 15:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2024, 12:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2024, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:27

SENTENÇA

•30/06/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 19:25

SENTENÇA

•30/11/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 14:54

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 11:45

SENTENÇA

•28/11/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 12:29

PETIÇÃO

•15/07/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 15:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2024, 12:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2024, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 18:27

SENTENÇA

•30/06/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 19:25

SENTENÇA

•30/11/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 15:00