Apelação Cível 5113846-03.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 188.930,00
Órgão julgador
Gabinete 32
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3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins
Partes do Processo
ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS PAIVA
CPF
666.***.***-63
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Reu
CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADMINISTRADORA DOS CARTOES DE CREDITO
CNPJ
34.***.***.0005-43
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA BONDER
OAB/RJ 126074
·
CPF
091.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Autor
ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO
OAB/RJ 094623
·
CPF
073.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Autor
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 056175
·
CPF
777.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA
OAB/RJ 116261
·
CPF
008.***.***-85
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
28/11/2024, 13:26
Recebidos os autos do STJ
27/11/2024, 23:44
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
27/04/2024, 18:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
18/04/2024, 17:58
Despacho
20/03/2024, 18:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
20/03/2024, 18:57
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
20/03/2024, 11:32
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
19/03/2024, 11:59
Juntada de Petição
19/03/2024, 11:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/03/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/03/2024, 09:21
Ato ordinatório praticado
01/03/2024, 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/03/2024, 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/02/2024, 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/02/2024, 23:59
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
28/11/2024, 13:26
Recebidos os autos do STJ
27/11/2024, 23:44
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
27/04/2024, 18:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
18/04/2024, 17:58
Despacho
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
27/11/2024, 23:44
ACÓRDÃO
•
27/11/2024, 23:44
20/03/2024, 18:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
20/03/2024, 18:57
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
20/03/2024, 11:32
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
19/03/2024, 11:59
Juntada de Petição
19/03/2024, 11:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/03/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/03/2024, 09:21
Ato ordinatório praticado
01/03/2024, 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/03/2024, 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/02/2024, 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/02/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/02/2024, 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/02/2024, 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/02/2024, 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024, 16:44
Recurso Especial não admitido
08/02/2024, 15:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/02/2024, 15:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/11/2023, 11:11
Juntada de certidão
23/11/2023, 14:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
23/11/2023, 10:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/11/2023, 01:01
Juntada de Petição
22/11/2023, 19:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
14/11/2023, 06:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/10/2023, 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/10/2023, 16:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/10/2023, 15:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/10/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/10/2023, 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/10/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/09/2023, 20:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/09/2023, 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/09/2023, 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023, 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023, 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023, 19:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
21/09/2023, 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/09/2023, 16:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
20/09/2023, 13:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
01/09/2023, 16:03
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADMINISTRADORA DOS CARTÕES DE CRÉDITO (Entidade) - EXCLUÍDA
21/08/2023, 14:55
Juntada de certidão
07/08/2023, 17:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
07/08/2023, 17:24
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00:00</b>
04/08/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023
03/08/2023, 12:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2023
02/08/2023, 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 27
02/08/2023, 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
02/08/2023, 15:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
06/07/2023, 15:00
Retirado de pauta
20/06/2023, 15:05
Juntada de Petição
13/06/2023, 15:26
Juntada de certidão
01/06/2023, 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
01/06/2023, 16:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>
01/06/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/06/2023
31/05/2023, 11:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 59
31/05/2023, 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
31/05/2023, 11:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
14/05/2023, 18:34
Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
12/05/2023, 19:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
12/05/2023, 18:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/05/2023, 01:01
Juntada de Petição
05/05/2023, 16:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/05/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/05/2023, 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023, 12:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
26/04/2023, 18:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
24/04/2023, 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/04/2023, 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/04/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/04/2023, 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/04/2023, 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2023, 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023, 19:00
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
05/04/2023, 19:48
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32
24/03/2023, 12:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
23/03/2023, 16:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/03/2023, 16:51
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
21/03/2023, 08:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2023, 18:20
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
20/03/2023, 18:20
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
20/03/2023, 18:02
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
16/03/2023, 12:14
Juntada de certidão
13/02/2023, 14:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>
13/02/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>
13/02/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023
10/02/2023, 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1
10/02/2023, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
10/02/2023, 17:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
02/02/2023, 12:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
23/08/2022, 12:13
Juntada de certidão
23/08/2022, 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/08/2022, 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
17/08/2022, 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/08/2022, 12:24
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
12/08/2022, 11:56
Distribuído por sorteio
12/08/2022, 11:53
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•
27/11/2024, 23:44
ACÓRDÃO
•
27/11/2024, 23:44
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•
27/11/2024, 23:44
DESPACHO/DECISÃO
•
20/03/2024, 18:57
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•
19/03/2024, 11:41
ATO ORDINATÓRIO
•
01/03/2024, 16:29
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO
•
29/02/2024, 13:47
DESPACHO/DECISÃO
•
08/02/2024, 15:37
ATO ORDINATÓRIO
•
24/10/2023, 15:37
ANEXO
•
05/10/2023, 12:03
ACÓRDÃO
•
21/09/2023, 16:06
EXTRATO DE ATA
•
01/09/2023, 16:03
DESPACHO/DECISÃO
•
26/04/2023, 18:42
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
DESPACHO/DECISÃO
•
27/11/2024, 23:44
ACÓRDÃO
•
27/11/2024, 23:44
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•
27/11/2024, 23:44
ACÓRDÃO
•
27/11/2024, 23:44
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO
•
27/11/2024, 23:44
DESPACHO/DECISÃO
•
20/03/2024, 18:57
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•
19/03/2024, 11:41
ATO ORDINATÓRIO
•
01/03/2024, 16:29
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO
•
29/02/2024, 13:47
DESPACHO/DECISÃO
•
08/02/2024, 15:37
ATO ORDINATÓRIO
•
24/10/2023, 15:37
ANEXO
•
05/10/2023, 12:03
ACÓRDÃO
•
21/09/2023, 16:06
EXTRATO DE ATA
•
01/09/2023, 16:03
DESPACHO/DECISÃO
•
26/04/2023, 18:42
ACÓRDÃO
•
23/03/2023, 16:51
EXTRATO DE ATA
•
16/03/2023, 12:14