Cumprimento de sentença 0008807-44.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2017

Valor da Causa

R$ 161.253,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AMANDA DAS GRACAS OLIVEIRA PESSANHA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CECILIA CASTRO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

ALINE TORRES FILIPPO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2025, 07:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

04/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

27/03/2025, 23:59

Despacho

17/03/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

14/03/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

14/03/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/03/2025, 18:35

Expedição de ofício

12/03/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235, 236 e 237

11/03/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

11/02/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

04/02/2025, 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245 e 246

29/01/2025, 03:09

Todas as movimentações(268)

Baixa Definitiva

04/04/2025, 07:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

04/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

27/03/2025, 23:59

Despacho

17/03/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 20:21

17/03/2025, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

14/03/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

14/03/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/03/2025, 18:35

Expedição de ofício

12/03/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235, 236 e 237

11/03/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

11/02/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

04/02/2025, 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245 e 246

29/01/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

26/01/2025, 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

18/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

16/01/2025, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

16/01/2025, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 20:21

Decisão interlocutória

15/01/2025, 20:21

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

09/01/2025, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

09/01/2025, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

09/01/2025, 03:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

09/01/2025, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 15:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/01/2025, 15:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5029548-39.2024.4.02.9445/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

03/01/2025, 16:37

Baixa Definitiva

26/11/2024, 13:49

Despacho

26/11/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 11:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510056720 processada no TRF2 com o no. 50295483920244029445/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

26/11/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510056720

22/11/2024, 10:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221 e 222

22/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 222

08/11/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510056720

29/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/10/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 214

29/10/2024, 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213

22/10/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 214

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

14/10/2024, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

14/10/2024, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 16:15

Despacho

11/10/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

09/10/2024, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

03/10/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2024, 12:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510056720

20/09/2024, 12:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 197

17/09/2024, 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195 e 196

06/09/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 197

31/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

22/08/2024, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

22/08/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 17:45

Determinada a intimação

21/08/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

20/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

06/07/2024, 23:59

Despacho

26/06/2024, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 21:53

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/06/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

26/06/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

26/06/2024, 15:05

Despacho

21/06/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 13:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 00088074420174025101/TRF2

20/06/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMANDA DAS GRACAS OLIVEIRA PESSANHA ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ALINE TORRES FILIPPO PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - ADITAMENTO - do dia 20 de março de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0008807-44.2017.4.02.5101/RJ (Aditamento: 342) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

12/03/2024, 00:00

Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

14/05/2021, 06:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 06:16

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

18/05/2018, 15:50

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

18/05/2018, 15:44

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

18/05/2018, 13:30

Devolução de Remessa - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

18/05/2018, 13:29

Devolução de Remessa - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

18/05/2018, 13:28

Devolução de Remessa - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

18/05/2018, 13:27

Devolução de Remessa - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

18/05/2018, 13:26

Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

04/05/2018, 15:35

Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

18/04/2018, 17:28

Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

03/04/2018, 13:26

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

02/04/2018, 16:21

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

19/03/2018, 13:54

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Contrarrazões - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

16/03/2018, 18:11

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Contrarrazões - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

16/03/2018, 18:10

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

16/03/2018, 18:09

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Contrarrazões - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

16/03/2018, 18:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

16/03/2018, 18:07

Localização Interna - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

13/03/2018, 19:18

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

13/03/2018, 17:17

Devolução de Remessa - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

13/03/2018, 17:16

Devolução de Remessa - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

15/02/2018, 17:07

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

15/02/2018, 13:15

Devolução de Remessa - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

19/01/2018, 13:36

Devolução de Remessa - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

19/01/2018, 13:35

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

19/01/2018, 13:34

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

19/01/2018, 13:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

19/01/2018, 13:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

12/01/2018, 11:13

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

11/01/2018, 12:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

11/01/2018, 12:27

Certidão - Anotação - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

09/01/2018, 15:35

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

09/01/2018, 15:17

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Recurso - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

09/01/2018, 15:16

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

09/01/2018, 15:15

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Recurso - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

09/01/2018, 15:14

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

09/01/2018, 15:13

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJRXD-MARIANA MAMEDE LOURENÇO ZBYSZYNSKI)

08/01/2018, 12:07

Devolução de Remessa - (JRJRXD-MARIANA MAMEDE LOURENÇO ZBYSZYNSKI)

08/01/2018, 12:06

Devolução de Remessa - (JRJRXD-MARIANA MAMEDE LOURENÇO ZBYSZYNSKI)

08/01/2018, 12:05

Devolução de Remessa - (JRJRXD-MARIANA MAMEDE LOURENÇO ZBYSZYNSKI)

08/01/2018, 12:04

Devolução de Remessa - (JRJRXD-MARIANA MAMEDE LOURENÇO ZBYSZYNSKI)

08/01/2018, 12:03

Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

19/12/2017, 13:19

Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

28/11/2017, 11:01

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

27/11/2017, 15:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

24/11/2017, 10:56

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

22/11/2017, 13:44

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

17/11/2017, 16:49

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

17/11/2017, 16:48

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

17/11/2017, 16:47

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

17/11/2017, 16:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

17/11/2017, 16:45

Localização Interna - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

16/11/2017, 17:03

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

16/11/2017, 15:57

Reativação de Suspensão - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

16/11/2017, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

16/11/2017, 13:36

Devolução de Remessa - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

16/11/2017, 13:35

Devolução de Remessa - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

16/11/2017, 13:34

Devolução de Remessa - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

16/11/2017, 13:33

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

14/11/2017, 17:58

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

14/11/2017, 17:58

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

14/11/2017, 17:57

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

14/11/2017, 17:55

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

30/10/2017, 16:13

Juntada - (JRJVDM-SILVANA GODOI CAMARA)

25/10/2017, 10:51

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

24/10/2017, 11:34

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

23/10/2017, 10:44

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

20/10/2017, 10:59

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

19/10/2017, 11:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

18/10/2017, 15:49

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

18/10/2017, 15:48

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

18/10/2017, 15:47

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

18/10/2017, 15:46

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

18/10/2017, 15:37

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Vista - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

18/10/2017, 15:36

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

18/10/2017, 15:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

18/10/2017, 15:31

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

18/10/2017, 11:40

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

18/10/2017, 11:36

Juntada - (JRJVDM-SILVANA GODOI CAMARA)

03/10/2017, 13:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

13/09/2017, 11:14

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

13/09/2017, 11:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

12/09/2017, 15:17

Localização Interna - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

11/09/2017, 18:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

11/09/2017, 16:58

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

11/09/2017, 16:16

Devolução de Remessa - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

11/09/2017, 16:15

Devolução de Remessa - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

11/09/2017, 16:14

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

11/09/2017, 16:13

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

11/09/2017, 16:12

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

23/08/2017, 10:48

Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

08/08/2017, 13:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

07/08/2017, 14:09

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

07/08/2017, 14:08

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

04/08/2017, 14:39

Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

02/08/2017, 15:20

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

02/08/2017, 14:13

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

02/08/2017, 14:12

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Vista - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

01/08/2017, 16:40

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

01/08/2017, 16:39

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

01/08/2017, 16:38

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

01/08/2017, 16:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

01/08/2017, 16:36

Localização Interna - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

31/07/2017, 16:47

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

31/07/2017, 14:34

Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

31/07/2017, 14:33

Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

31/07/2017, 14:32

Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

31/07/2017, 14:31

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

31/07/2017, 14:30

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

31/07/2017, 13:53

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

31/07/2017, 13:52

Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

27/07/2017, 17:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

17/07/2017, 13:03

Devolução de Remessa - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

11/07/2017, 13:41

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

10/07/2017, 19:28

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

07/07/2017, 14:39

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

07/07/2017, 14:38

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

06/07/2017, 12:49

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

05/07/2017, 17:09

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

05/07/2017, 17:08

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

05/07/2017, 17:07

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

05/07/2017, 17:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

05/07/2017, 17:05

Localização Interna - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

04/07/2017, 19:00

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

04/07/2017, 11:41

Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

04/07/2017, 11:40

Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

04/07/2017, 11:39

Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

04/07/2017, 11:38

Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

04/07/2017, 11:37

Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

19/06/2017, 11:06

Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

19/06/2017, 11:05

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

04/05/2017, 12:59

Juntada - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

02/05/2017, 14:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

02/05/2017, 14:38

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

25/04/2017, 14:08

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Manifestação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

24/04/2017, 16:56

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

24/04/2017, 16:55

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Manifestação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

24/04/2017, 16:54

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

24/04/2017, 16:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

24/04/2017, 16:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

24/04/2017, 15:01

Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

11/04/2017, 14:17

Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

28/03/2017, 13:59

Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

22/03/2017, 10:52

Juntada - (JRJVDM-SILVANA GODOI CAMARA)

16/03/2017, 12:55

Juntada - (JRJVDM-SILVANA GODOI CAMARA)

16/03/2017, 10:50

Juntada - (JRJVDM-SILVANA GODOI CAMARA)

16/03/2017, 10:49

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

14/03/2017, 14:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

10/03/2017, 15:46

Localização Interna - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

09/03/2017, 18:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

09/03/2017, 15:00

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

07/03/2017, 19:13

Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

03/03/2017, 10:42

Juntada - (JRJOJQ-ADRIANO DE OLIVEIRA FERREIRA)

21/02/2017, 13:28

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

21/02/2017, 12:37

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

21/02/2017, 12:36

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

21/02/2017, 12:35

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

17/02/2017, 17:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

17/02/2017, 16:48

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

17/02/2017, 13:24

Devolução de Remessa - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

17/02/2017, 13:23

Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

15/02/2017, 11:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

13/02/2017, 12:19

Remessa, Carga Para Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - RJ por motivo de Vista - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

10/02/2017, 16:17

Devolução de Remessa - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

10/02/2017, 16:16

Remessa, Carga Para NATP (usar 134,135 ou 435) por motivo de Manifestação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

02/02/2017, 16:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

02/02/2017, 16:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRXD-MARIANA MAMEDE LOURENÇO ZBYSZYNSKI)

01/02/2017, 16:39

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

01/02/2017, 13:54

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

01/02/2017, 11:50

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

31/01/2017, 17:14

Redistribuição Livre - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

31/01/2017, 17:13

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

31/01/2017, 15:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

31/01/2017, 15:43

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

30/01/2017, 16:46

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

30/01/2017, 16:45

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

30/01/2017, 13:53

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

30/01/2017, 13:52

SENTENÇA

•08/01/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 21:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/06/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2018, 17:17

SENTENÇA

•08/01/2018, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2017, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2017, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2017, 14:34

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 20:21

SENTENÇA

•08/01/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 21:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/06/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2018, 17:17

SENTENÇA

•08/01/2018, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2017, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2017, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2017, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2017, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2017, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2017, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2017, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2017, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2017, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2017, 16:46