Cumprimento de sentença 5022801-44.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5022801-44.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5022801-44.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CANDIDA TEREZA SILVA GRANGEIRO ADVOGADO(A): NEIVA MELLO DE CARVALHO (OAB RJ080855) EXEQUENTE: ALEXANDRE CALDAS GRANGEIRO ADVOGADO(A): NEIVA MELLO DE CARVALHO (OAB RJ080855) EXEQUENTE: NEIVA MELLO DE CARVALHO ADVOGADO(A): NEIVA MELLO DE CARVALHO (OAB RJ080855) EXECUTADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO I - Diante do pedido da executada (evento 79, IMPUGNACAO1) e da sua natureza jurídica de empresa pública, REVOGO A DECISÃO do evento 72, DESPADEC1. II- No decisum transitado em julgado proferido nestes Embargos de Terceiro, julgou-se procedente o pedido para determinar o cancelamento da penhora a recair sobre o imóvel situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, 310, Bloco I, apartamento 205 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 487, I, CPC, e condenar a EMGEA ao pagamento de honorários de sucumbência (evento 35, SENT1, evento 42, SENT1, evento 30, RELVOTO1, evento 30, ACOR2, evento 50, DESPADEC1, evento 68, DESPADEC1, evento 71, DESPADEC3,evento 71, CERTTRAN7). PROCEDA A SECRETARIA à alteração da classe do processo no sistema E-Proc para "Cumprimento de Sentença", ao cadastro da EMGEA como executada e ao cadastro da advogada Neiva Mello de Carvalho - OAB/RJ 80.855, da parte embargante, como exequente. III- Sem prejuízo, INTIME-SE a executada EMGEA para PAGAR, na forma do art. 523 do CPC e no prazo de 15 (quinze) dias, o montante a que foi condenado, ficando ciente de que, caso não efetuado o pagamento no referido prazo, a dívida será acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) (§1º do art. 523 do CPC), conforme abaixo discriminado, e estará, a requerimento do credor e observado o art. 523, §3º, do CPC, sujeito à penhora e avaliação. Transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias impugnação, independentemente de penhora e nova intimação. VALOR DA DÍVIDA (para pagamento no prazo): R$ 36.853,46 VALOR DA MULTA DE 10%: R$ 3.685,34 VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 3.685,34 VALOR TOTAL (decorrido o prazo de 15 dias): R$ 44.224,14 DATA DOS CÁLCULOS: 12/2024. Comprovado o pagamento, intime-se a advogada exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se há interesse na realização de transferência bancária em substituição ao Alvará de Levantamento, conforme previsto no art. 906, parágrafo único, do CPC/2015. Caso haja interesse, deverá informar os dados bancários das contas de sua titularidade. Declinadas as informações, determino que a Secretaria oficie à CEF para que proceda à transferência dos valores depositados para a conta informada pela advogada exequente. Uma vez assinado o ofício, este deverá ser encaminhado de forma eletrônica para agência da Caixa. Após a transferência, se nada mais for requerido no prazo de 5 dias, venham conclusos para extinção da execução.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(22)