Tutela Antecipada Antecedente 5006182-62.2021.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelManutenção e Desenvolvimento do EnsinoDespesaFinanciamentoDIREITO À EDUCAÇÃOTutela Antecipada Antecedente

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAE

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2023, 15:39

Juntada de certidão

03/07/2023, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

01/07/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/06/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

16/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/06/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/06/2023, 12:42

Juntada de Petição

06/06/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/06/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/06/2023, 17:28

Despacho

06/06/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 12:28

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

03/07/2023, 15:39

Juntada de certidão

03/07/2023, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

01/07/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/06/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 17:49

16/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/06/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/06/2023, 12:42

Juntada de Petição

06/06/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/06/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/06/2023, 17:28

Despacho

06/06/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 11:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50061826220214025116

05/06/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ (REQUERENTE) PROCURADOR(A): FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 07 de MARÇO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5006182-62.2021.4.02.5116/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

07/11/2022, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

14/09/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/09/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/09/2022, 11:55

Juntada de Petição

12/09/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/09/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/09/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/09/2022, 17:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50023102720224020000/TRF2

28/07/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/07/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

25/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/07/2022, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/07/2022, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 15:03

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 12:42

Despacho

13/07/2022, 18:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50177518220214020000/TRF2

22/06/2022, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/06/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/06/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/05/2022, 21:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

31/05/2022, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

28/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 11:05

Despacho

18/05/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/05/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/05/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

12/05/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/05/2022, 10:38

Convertido o Julgamento em Diligência

11/05/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 18:04

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

10/05/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 20:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/04/2022, 01:10

Juntada de Petição

04/04/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/03/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/03/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/03/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/03/2022, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/03/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/03/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/03/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/03/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 15:25

Julgado improcedente o pedido

10/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/03/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/03/2022, 11:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50177518220214020000/TRF2

09/03/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 12:11

Despacho

07/03/2022, 12:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023102720224020000/TRF2

25/02/2022, 17:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50023102720224020000/TRF2

24/02/2022, 23:46

Juntada de Petição

18/02/2022, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2022, 12:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 18 e 19

12/02/2022, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/02/2022, 23:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

11/02/2022, 21:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

11/02/2022, 21:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

08/02/2022, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

04/02/2022, 01:06

Juntada de Petição

03/02/2022, 23:55

Juntada de Petição

31/01/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 19 e 20

21/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/01/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

18/01/2022, 13:33

Juntada de Petição

18/01/2022, 13:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/01/2022, 12:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/01/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2022, 18:12

Decisão interlocutória

11/01/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:51

Decisão interlocutória

11/01/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/01/2022, 18:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50177518220214020000/TRF2

14/12/2021, 13:35

Juntada de Petição

14/12/2021, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

10/12/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/11/2021, 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/11/2021, 10:57

Concedida a tutela provisória

30/11/2021, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2021, 14:17

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 13:59

SENTENÇA

•15/07/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 18:06

DESPACHO

•31/05/2022, 21:03

DESPACHO

•31/05/2022, 21:03

DESPACHO

•31/05/2022, 21:03

DESPACHO

•31/05/2022, 21:03

DESPACHO

•31/05/2022, 21:03

DESPACHO

•31/05/2022, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 11:05

SENTENÇA

•11/05/2022, 18:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/04/2022, 17:17

SENTENÇA

•10/03/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 12:11

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 17:49

SENTENÇA

•15/07/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 18:06

DESPACHO

•31/05/2022, 21:03

DESPACHO

•31/05/2022, 21:03

DESPACHO

•31/05/2022, 21:03

DESPACHO

•31/05/2022, 21:03

DESPACHO

•31/05/2022, 21:03

DESPACHO

•31/05/2022, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 11:05

SENTENÇA

•11/05/2022, 18:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/04/2022, 17:17

SENTENÇA

•10/03/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 10:57