Execução Fiscal 0008060-16.2011.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0008060-16.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: FERNANDO LUIZ DA CRUZ GAMA EDITAL Nº 500002849671 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS INTIMANDO: GUILHERME SANDER CARNEIRO GAMA, CPF 989.130.426-49.VALOR: R$ 800.027,73 e 67.696,98 (sujeito à atualização).CDA: 72 3 11 000067-02 e 72 4 11 000073-23 (e outras) Tendo em vista a penhora realizada sobre os imóveis de matrículas nº 60.708 e nº 60.709, com registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Mateus Leme/MG (Evento 128 - ANEXO), fica o terceiro acima mencionado, assim como seu cônjuge, se casado for, intimado da referida penhora, para ciência do pedido de declaração de fraude à execução pela PFN, devendo opor embargos de terceiro, se assim tiver interesse, conforme disposto no artigo 792, § 4º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Cabendo salientar que est´sendo intimado por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão do exequente nesse sentido. Decorrido o prazo sem manifestação, atento ao teor da Súmula 196 do STJ, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008060-16.2011.4.02.5001/ES intime-se a Defensoria Pública da União para que promova a defesa do terceiro adquirente (art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, II do CPC). SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas. Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória, 06/03/2024.

18/03/2024, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Todas as movimentações(174)

legal