Execução de Título Extrajudicial 5060945-29.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5060945-29.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Processo: 548290825619. EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES EXECUTADO: REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (Espólio) EXECUTADO: MARCIO DOMENECK SALGADO EDITAL Nº 510012732382 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face de REINALDO EZEQUIEL DA COSTA, AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES e MARCIO DOMENECK SALGADO. E, por encontrar-se o réu AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES, CPF: 09063242034 e MARCIO DOMENECK SALGADO, CPF: 31848214715, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, para ciência e cumprimento da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito: "[[[[DESPACHO/DECISÃO Informação acerca do falecimento do executado REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (evento 118). A exequente informou que não logrou êxito em localizar nenhum inventário do falecido réu, porém informou que expediu ofícios aos cartórios solicitando informações acerca de bens em nome do falecido (evento 123 e 125). Manifestação da União comprovando a existência de bens em nome de REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (evento 133). Certidão de óbito do Reinaldo sem informação sobre herdeiros e bens (evento 137). Exceção de pré-executividade ajuizada por TALTÍBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA e TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES sustentando a prescrição do título executivo, bem como sua ilegitimidade passiva (evento 180). Resposta à exceção de pré-executividade apresentada pela União (evento 185). A carta precatória em nome de MARCIO DOMENECK SALGADO retornou negativa pela ausência de informações suficientes para localização do endereço (fl. 32 de evento 187/cart4), apesar de ter sido expedida com os dados obtidos pelo sistema informatizado. É o necessário. Decido. I. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vislumbra-se que foram constatadas irregularidade pelo Tribunal de Contas da União através do Acórdão nº 3035/2014-PL e 2295/2015-PL, proferido nos autos do processo nº TCCBEX 026.222/2016-7 (TC ORIGINAL 015.604/2007-6), momento em que os executados foram condenados ao pagamento da quantia de R$1.615.238,94 (um milhão seiscentos e quinze mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 09/2019. O processo administrativo refere-se às irregularidades ocorridas no período de 1º/1/1991 a 23/9/2003, referentes às movimentações indevidas das contas escrituradas 2.1.2.1.1.01.00 - Fornecedores e 2.1.2.1.2.01.00 - Pessoal a Pagar, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, Gestões Tesouro Nacional e Fundo do Exército, demanda relacionada ao Inquérito Policial Militar - IPM 25/04. Ressalte-se que não há lei específica que verse sobre a prescrição aplicável durante a tramitação de processos nos tribunais de contas, de forma que a doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento pela aplicação da Lei 9.873/1999, que trata do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e, portanto, possui conteúdo materialmente harmônico com a atividade desenvolvida pelo TCU. Por sua vez, o art. 2 da Lei 9.873/1999, disciplina que: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Portanto, nota-se que não transcorreu o prazo de cinco anos entre as infrações cometidas pelos executados, de caráter permanente, e o início da apuração dos fatos, documentada desde a instauração do inquérito em 2004. Já em 2007 houve a instauração da Tomada de Contas Especial por meio do processo TC-015.604/2007-6 e posterior publicação do acórdão nº 3035/2014 - TCU, com a fixação de multa em desfavor dos executados. O trânsito em julgado do processo administrativo ocorreu em 2015, conforme datas indicadas à fl. 109 de evento 01/anexo2, ao passo que o ajuizamento desta demanda ocorreu em 05/09/2019, conforme termo de autuação dos autos. Logo, constata-se que não decorreu o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado do acórdão e o ajuizamento desta execução, nos termos do art. 1-A da Lei 9.783/1999, in verbis: Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Igualmente, não se pode falar em prescrição intercorrente, pois o procedimento administrativo não ficou paralisado durante o lapso temporal descrito acima, pendentes de julgamento ou despacho, nos termos do art. 1, §1 do referido Diploma Legal. De igual forma, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação e não com a sua efetivação nos autos, nos termos do art. 240, §1 do CPC, entendimento que se extrai da própria súmula 106 do STJ, in verbis: Súmula 106 do STJ – "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” No que tange à ilegitimidade passiva dos herdeiros, esta também não merece prosperar. A ação foi ajuizada em 2019 e o falecimento do executado apenas ocorreu em 2021, de modo que a execução deve ser redirecionada ao espólio de REINALDO EZEQUIEL DA COSTA, devidamente representado por seus sucessores. Ademais, existe indícios da existência de bens em nome do falecido, conforme documentos apresentados pela União (evento 133). Havendo bens e não providenciando os herdeiros a abertura do respectivo inventário, deve-se permitir o prosseguimento do feito em nome do espólio, com os sucessores na qualidade de administradores provisórios dos bens do obituado, nos termos do art. 614 do CPC. Entender de modo contrário impediria a execução sempre que os sucessores decidissem não propor a abertura de inventário, em detrimento do direito dos credores. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060945-29.2019.4.02.5101/RJ Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por TALTÍBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA e TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES (evento 180). Contudo, é certo que houve erro material nos mandados de citação expedidos. Os herdeiros de REINALDO EZEQUIEL DA COSTA não podem sofrer constrição de seus bens mediante RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, entre outros, uma vez que estão sujeitos à execução apenas os bens existentes em nome do obituado, nos termos do art. 796 do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de realização de penhora online em nome dos sucessores de REINALDO EZEQUIEL DA COSTA (evento 178). No mais, CADASTRE-SE TALTÍBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA e TATIANA ARAUJO HAROUCHE RODRIGUES no polo passivo desta demanda, na qualidade de administradores provisórios do espólio de REINALDO EZEQUIEL DA COSTA, conforme fundamentação supra. II. Diante do retorno negativo da carta precatória, intimem-se os executados AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES e MARCIO DOMENECK SALGADO por edital, com prazo de 30 (trinta) dias e, caso não haja pagamento nem oposição de embargos, remetam-se os autos à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (art. 72, inciso II c/c §ú do NCPC c/c art. 4º, XVI, LC da nº 80/94), nos termos da decisão de eventos 125 e 139. III. Intime-se a União para que apresente certidão negativa emitida pelo cartório distribuidor do TJRJ atestando a inexistência de inventário em nome de REINALDO EZEQUIEL DA COSTA. IV. Promova a secretaria consulta ao sistema INFOJUD para verificação da existência de bens declarados por REINALDO EZEQUIEL DA COSTA em relação aos anos de 2021, 2020, 2019 e 2018. Feita a juntada do resultado da pesquisa, proceda-se às alterações cadastrais necessárias para que as peças passem a gozar de sigilo e dê-se vista à exequente para que requeira o que entender cabível.]]]]". Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 13/03/2024. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 379 e 380

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 379, 380 e 381 - Ciência Tácita

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 375 - Conclusos para decisão/despacho - 05/02/2026 10:10:25)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TALTIBIO ARAUJO EZEQUIEL DA COSTA - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte REINALDO EZEQUIEL DA COSTA - EXCLUÍDA

Todas as movimentações(384)

legal

Todos os documentos(37)