Embargos à Execução Fiscal 0106452-49.2015.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 0106452-49.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0106452-49.2015.4.02.5001/ES EMBARGANTE: VITORIA LOGISTICA E OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO(A): LUANA SCANDIAN BATISTA (OAB ES034373) ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947) ADVOGADO(A): GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436) ADVOGADO(A): CAROLINA SARMENTO SPALENZA (OAB ES022809) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO No evento 115, foi deferida a perícia técnica, em cumprimento à determinação da Instância Superior. No evento 124, o perito nomeado por este Juízo apresentou proposta de honorários no importe de R$ 83.700,00 (oitente e três mil e setecentos reais). A União, no evento 128, e a embargante, no evento 130, apresentaram impugnação ao valor da proposta de honorários apresentada. Instado a se manifestar a respeito das impugnações, o perito reduziu a sua proposta para o valor de R$ 38.525,00 (trinta e oito mil reais e quinhentos e vinte e cinco reais). A União, no evento 142, e a embargante, no evento 144, concordaram com a proposta. No entanto, a embargante requereu o parcelamento em duas parcelas. No evento 149, a embargante encartou aos autos a guia de depósito judicial de metade do valor proposto pelo perito. No evento 151, o perito informou que aguardará o depósito da segunda parcela para o início dos trabalhos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O parcelamento dos honorários periciais não tem previsão legal. Tendo em vista o artigo 6º do CPC, o perito foi intimado para dizer se concordava com o parcelamento apresentado pela embargante. Considerando que o perito informou que só iniciará os trabalhos após o depósito da integralidade do montante proposto, entendo que não houve concordância com o parcelamento, até porque a suspensão dos embargos em razão de parcelamento da perícia não encontra fundamento legal. Assim, indefiro o parcelamento proposto pela embargante e determino que seja ela intimada para apresentar, no prazo de 05(cinco) dias, o depósito do montante remanescente, relativo aos honorários periciais, sob pena de ser considerada a desistência tácita por parte da embargante. Por fim, deverá a embargante informar ao perito o telefone e email do assistente técnico, conforme requerido no evento 151. P.I.

24/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(25)