Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049442-43.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 10

Partes do Processo

IVAN FREIRE

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

KARINA COHEN LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/02/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/01/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/01/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/01/2025, 16:51

Expedição de ofício

15/01/2025, 16:05

Determinada a intimação

09/01/2025, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 10:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028778-46.2024.4.02.9445/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

03/01/2025, 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/11/2024, 07:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510064684 processada no TRF2 com o no. 50287784620244029445/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

13/11/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510064684

11/11/2024, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/11/2024, 21:00

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

20/02/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/02/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 13:36

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/01/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/01/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/01/2025, 16:51

Expedição de ofício

15/01/2025, 16:05

Determinada a intimação

09/01/2025, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 10:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028778-46.2024.4.02.9445/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

03/01/2025, 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/11/2024, 07:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510064684 processada no TRF2 com o no. 50287784620244029445/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

13/11/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510064684

11/11/2024, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/11/2024, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/11/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

03/11/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510064684

24/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2024, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

18/10/2024, 03:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/09/2024, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/09/2024, 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2024, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2024, 13:36

Determinada a intimação

16/09/2024, 13:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Juntada de peças digitalizadas - 11/09/2024 16:38:43)

11/09/2024, 18:12

Juntada de peças digitalizadas

11/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/09/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/08/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 12:53

Despacho

26/07/2024, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 20:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF08 Número: 00494424320124025101/TRF2

25/07/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVAN FREIRE ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia, 02 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de abril de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0049442-43.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

18/03/2024, 00:00

Remessa Externa - RJRIOEF08 -> TRF

21/03/2021, 00:46

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2021, 00:45

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

29/04/2015, 16:04

Certidão - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

29/04/2015, 15:59

Juntada - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

10/02/2015, 15:25

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

02/02/2015, 14:06

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

18/11/2014, 17:28

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

18/11/2014, 17:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

14/11/2014, 15:59

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

06/11/2014, 17:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

06/11/2014, 17:28

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

28/10/2014, 14:22

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

28/10/2014, 14:21

Certidão - Prazo - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

28/10/2014, 14:20

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

23/10/2014, 18:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

26/09/2014, 13:40

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Recurso - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

16/09/2014, 13:48

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

16/09/2014, 13:47

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

16/09/2014, 13:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

12/09/2014, 16:43

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

09/09/2014, 13:28

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

09/09/2014, 13:26

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJKMG-KARLA MELO DA GAMA)

04/09/2014, 14:56

Reativação de Suspensão - (JRJKMG-KARLA MELO DA GAMA)

04/09/2014, 14:55

Devolução de Remessa - (JRJKMG-KARLA MELO DA GAMA)

04/09/2014, 14:54

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

30/07/2014, 14:53

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

25/07/2014, 18:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

21/07/2014, 13:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

18/07/2014, 13:29

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

09/07/2014, 16:47

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

09/07/2014, 16:46

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

01/07/2014, 14:34

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

30/06/2014, 16:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

30/05/2014, 13:37

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

23/05/2014, 13:37

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

28/08/2013, 13:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

28/08/2013, 13:52

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

27/08/2013, 16:21

Reativação de Suspensão - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

27/08/2013, 16:20

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

20/08/2013, 16:43

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

20/08/2013, 16:42

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

15/08/2013, 16:19

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

15/08/2013, 16:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

02/08/2013, 13:47

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

30/07/2013, 17:02

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Vista - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

30/07/2013, 17:01

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

30/07/2013, 17:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

30/07/2013, 16:59

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

29/07/2013, 15:43

Certidão - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

27/06/2013, 13:48

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

25/03/2013, 18:18

Redistribuição por Dependência - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

25/03/2013, 14:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

25/03/2013, 13:52

Conclusão para Despacho - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

22/03/2013, 14:14

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

22/03/2013, 14:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

22/03/2013, 14:12

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

22/03/2013, 12:53

Certidão - Prazo - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

22/03/2013, 12:49

Devolução de Remessa - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

22/03/2013, 12:39

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

19/03/2013, 12:11

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

18/03/2013, 19:28

Certidão - Prazo - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

18/03/2013, 19:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

18/02/2013, 13:43

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Recurso - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

05/02/2013, 15:38

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

05/02/2013, 15:37

Certidão - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

21/01/2013, 15:09

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

17/01/2013, 11:33

Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJTFL-TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PEGO)

10/01/2013, 16:19

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

19/12/2012, 10:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

19/12/2012, 10:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2024, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2014, 14:22

SENTENÇA

•04/09/2014, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2013, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2013, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2013, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2013, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2013, 16:19