Apelação / Remessa Necessária 5069955-97.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 179.373,28

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ELLEN MILLENA ESPINOLA DE SOUZA

CPF

Autor

SONIA MARIA CARDOSO PEREIRA

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCELLE GOMES MARQUES

OAB/RJ 138328·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON BRAZ COELHO

OAB/RJ 135876·CPF·Representa: Autor

DIEGO DA SILVA

OAB/RJ 212024·CPF·Representa: Réu

MARIA LAELIA LIMA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCELLE GOMES MARQUES

OAB/RJ 138328·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON BRAZ COELHO

OAB/RJ 135876·CPF·Representa: Autor

DIEGO DA SILVA

OAB/RJ 212024·CPF·Representa: Réu

MARIA LAELIA LIMA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO NOGUEIRA NALBONES BARBOSA

OAB/RJ 214588·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

23/07/2024, 16:20

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024

23/07/2024, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

23/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/07/2024, 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

01/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/06/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/06/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 16:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/06/2024, 15:56

Não conhecido o recurso

21/06/2024, 15:56

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/06/2024, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

20/06/2024, 01:02

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

23/07/2024, 16:20

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024

23/07/2024, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

23/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/07/2024, 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 15:56

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 14:38

01/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/06/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/06/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 16:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/06/2024, 15:56

Não conhecido o recurso

21/06/2024, 15:56

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/06/2024, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

20/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/05/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/05/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/05/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/05/2024, 17:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/05/2024, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

16/05/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/05/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/04/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

22/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/04/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/04/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:08

Juntado(a)

12/04/2024, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/04/2024, 14:38

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/04/2024, 15:34

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:23

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:48

Juntado(a)

18/03/2024, 18:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b>

18/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

15/03/2024, 12:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 22

11/03/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2024, 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

22/02/2024, 12:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/12/2023, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

14/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/11/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/11/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

08/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

07/11/2023, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

13/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/10/2023, 02:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/10/2023, 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 14:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

03/10/2023, 11:37

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

03/10/2023, 11:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/06/2023, 10:54

Recebidos os autos do STF

15/06/2023, 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/01/2023, 13:39

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

30/01/2023, 21:56

Juntada de certidão

30/01/2023, 21:55

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

27/01/2023, 16:34

Decisão interlocutória

27/01/2023, 15:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/01/2023, 15:56

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/01/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/01/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/01/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

29/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/12/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/12/2022, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

17/12/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/12/2022, 23:27

Juntada de Petição

16/12/2022, 23:23

Juntada de Petição

16/12/2022, 23:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/12/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

28/11/2022, 09:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 15:52

Recurso Especial não admitido

07/11/2022, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/11/2022, 15:10

Recurso Extraordinário não admitido

07/11/2022, 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/11/2022, 15:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/11/2022, 20:21

Juntada de certidão

04/11/2022, 20:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

04/11/2022, 17:57

Juntada de Petição

04/11/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/11/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/10/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

18/10/2022, 15:38

Juntada de Petição

18/10/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/10/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2022, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

11/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/10/2022, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

19/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/09/2022, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/09/2022, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

12/09/2022, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/09/2022, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 13:40

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

09/09/2022, 13:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

08/09/2022, 17:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

05/09/2022, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2022, 16:26

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

05/09/2022, 16:26

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

05/09/2022, 14:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

31/08/2022, 15:56

Juntada de certidão

28/07/2022, 14:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>

28/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022

26/07/2022, 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/07/2022, 20:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 48

26/07/2022, 20:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

19/07/2022, 11:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

20/05/2022, 15:23

Juntada de certidão

20/05/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

20/05/2022, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/05/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 16:14

Juntada de certidão

16/05/2022, 16:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

13/05/2022, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

13/05/2022, 14:41

Juntada de certidão

13/05/2022, 14:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

13/05/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/05/2022, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/04/2022, 12:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

12/04/2022, 13:16

Distribuído por prevenção - Número: 50050777220214020000/TRF2

11/04/2022, 16:30

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 11:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/10/2023, 11:37

DECISÃO STJ/STF

•15/06/2023, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 11:31

AGRAVO

•16/12/2022, 23:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/11/2022, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/11/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 10:46

ACÓRDÃO

•08/09/2022, 17:58

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2022, 16:12