Apelação Cível 0061667-85.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

VENTOR INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ICATU GESTAO PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ 081841·CPF·Representa: Autor

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ 102695·CPF·Representa: Autor

FABIO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RJ 183600·CPF·Representa: Autor

JULIANA AZEVEDO CURVO

OAB/RJ 185805·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

23/02/2026, 11:34

Recebidos os autos do STF

23/02/2026, 11:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0061667852018402510120251203184007

03/12/2025, 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Transitado em Julgado - 11/11/2025 13:56:08)

03/12/2025, 18:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

03/12/2025, 17:43

Recebidos os autos - RJRIO02 -> TRF2

03/12/2025, 17:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/12/2025, 17:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

11/11/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

11/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

09/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

25/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

17/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/09/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/09/2025, 17:29

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

23/02/2026, 11:34

Recebidos os autos do STF

23/02/2026, 11:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0061667852018402510120251203184007

03/12/2025, 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Transitado em Julgado - 11/11/2025 13:56:08)

03/12/2025, 18:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/02/2026, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 16:41

03/12/2025, 17:43

Recebidos os autos - RJRIO02 -> TRF2

03/12/2025, 17:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/12/2025, 17:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

11/11/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

11/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

09/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

25/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

17/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/09/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/09/2025, 17:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

16/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 18:58

Negado seguimento a Recurso Especial

15/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/09/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

10/09/2025, 18:59

Recebidos os autos do STJ

10/09/2025, 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0061667852018402510120240617213010

17/06/2024, 21:30

Despacho

14/06/2024, 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/06/2024, 14:53

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/06/2024, 18:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

12/06/2024, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

12/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

18/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 113

25/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/04/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/04/2024, 18:08

Juntada de Petição

24/04/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:28

Juntado(a)

12/04/2024, 14:40

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/04/2024, 14:40

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/04/2024, 15:34

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:31

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:48

Juntado(a)

18/03/2024, 18:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

15/03/2024, 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 47

11/03/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2024, 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

22/02/2024, 14:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/12/2023, 11:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 96

15/12/2023, 16:04

Juntada de Petição

15/12/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/12/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 12:33

Juntada de Petição

12/12/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85

12/12/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 88

19/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

12/11/2023, 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/11/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/11/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2023, 12:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/11/2023, 08:23

Recurso Especial Admitido

08/11/2023, 17:31

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

08/11/2023, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/05/2023, 09:00

Juntada de certidão

24/03/2023, 12:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

23/03/2023, 17:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

23/03/2023, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

10/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

12/02/2023, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/02/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64

09/02/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/01/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/01/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

17/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

08/12/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 11:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

06/12/2022, 13:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2022, 13:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

01/12/2022, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/12/2022, 12:24

Lavrada Certidão

21/11/2022, 10:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>

11/11/2022, 15:43

Juntada de certidão

09/11/2022, 12:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022

03/11/2022, 11:49

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

27/10/2022, 15:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022

27/10/2022, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 74

27/10/2022, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2022, 14:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

23/09/2022, 12:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 45

23/09/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

19/09/2022, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

12/09/2022, 17:48

Juntada de Petição

12/09/2022, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/09/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/09/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

08/09/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

02/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

24/08/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2022, 11:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2022, 09:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

23/08/2022, 09:43

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

22/08/2022, 17:29

Sentença confirmada - por unanimidade

22/08/2022, 15:55

Lavrada Certidão

15/08/2022, 12:04

Lavrada Certidão

03/08/2022, 10:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00:00</b>

03/08/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00:00</b>

03/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2022

25/07/2022, 15:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 22

25/07/2022, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/07/2022, 15:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

22/07/2022, 18:09

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:14

Juntada de Petição

22/03/2021, 18:15

Juntada de Petição

22/03/2021, 18:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 12:29

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

03/10/2018, 12:42

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

03/10/2018, 12:41

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

03/10/2018, 12:40

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

26/09/2018, 18:09

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

26/09/2018, 18:07

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

26/09/2018, 18:05

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

24/09/2018, 19:11

Redistribuição para Órgão Julgador - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

24/09/2018, 19:08

Remessa Interna para Redistribuir - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

18/09/2018, 19:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

18/09/2018, 19:07

Certidão/Termo - Anotação - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

18/09/2018, 19:05

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

18/09/2018, 16:54

Conclusão para Decisão - Impedimento/Suspeição - (T256738-ADRIEL GALDINO CAIXETA)

12/09/2018, 14:07

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

11/09/2018, 12:31

Devolução de Remessa - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

11/09/2018, 12:29

Juntada - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

11/09/2018, 11:38

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

06/09/2018, 18:43

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

06/09/2018, 18:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

06/09/2018, 18:38

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

05/09/2018, 18:31

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

05/09/2018, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 14:53

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 14:40

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 15:34

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•15/12/2023, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2023, 12:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/11/2023, 17:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/11/2023, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 13:27

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 13:05

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 10:34

Todos os documentos(20)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/02/2026, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 14:53

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 14:40

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 15:34

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•15/12/2023, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2023, 12:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/11/2023, 17:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/11/2023, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 13:27

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 13:05

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 10:34

ACÓRDÃO

•23/08/2022, 09:43

EXTRATO DE ATA

•22/08/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2018, 18:05

DECISÃO

•12/09/2018, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2018, 18:38