Apelação Cível 0001954-86.2012.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAcidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 29.167,31

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Campos 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

CNPJ

Autor

FELIZ TERRA AGRICOLA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO ZIPPERER

CPF·Representa: Autor

RENATO AMERICO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR

OAB/RJ 137730·CPF·Representa: Autor

FELIPPE ZERAIK

OAB/RJ 030397·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABRICIO ZIPPERER

CPF·Representa: Autor

RENATO AMERICO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR

OAB/RJ 137730·CPF·Representa: Autor

FELIPPE ZERAIK

OAB/RJ 030397·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001954862012402510320240822181103

22/08/2024, 18:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

20/08/2024, 01:03

Despacho

13/08/2024, 18:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

13/08/2024, 18:59

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECVPR

13/08/2024, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2024, 16:37

Remetidos os Autos com voto-vista - SECCOR -> OEsp

13/08/2024, 16:37

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - OEsp -> SECCOR

13/08/2024, 14:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

13/08/2024, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/08/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/08/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

12/08/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/08/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/08/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/08/2024, 11:51

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001954862012402510320240822181103

22/08/2024, 18:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

20/08/2024, 01:03

Despacho

13/08/2024, 18:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

13/08/2024, 18:59

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 16:36

13/08/2024, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2024, 16:37

Remetidos os Autos com voto-vista - SECCOR -> OEsp

13/08/2024, 16:37

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - OEsp -> SECCOR

13/08/2024, 14:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

13/08/2024, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/08/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/08/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

12/08/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/08/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/08/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/08/2024, 11:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

09/08/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 17:31

Prejudicado o recurso

09/08/2024, 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/08/2024, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2024<br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b>

17/07/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 165

15/07/2024, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/07/2024, 16:01

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECCOR

11/04/2024, 17:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

11/04/2024, 16:44

Juntado(a)

11/04/2024, 16:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/04/2024, 15:34

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:17

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:49

Juntado(a)

19/03/2024, 19:03

Decisão interlocutória

19/03/2024, 16:14

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

19/03/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

19/03/2024, 14:32

Juntada de Petição

19/03/2024, 10:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

15/03/2024, 12:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 110

11/03/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2024, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

09/03/2024, 01:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

22/02/2024, 18:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/02/2024, 11:01

Juntada de Petição

20/02/2024, 21:09

Juntada de Petição

20/02/2024, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/02/2024, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/02/2024, 21:01

Juntada de Petição

20/02/2024, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/02/2024, 23:03

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 23:03

Juntada de Petição

16/02/2024, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/02/2024, 20:50

Juntada de Petição

07/02/2024, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/02/2024, 11:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/01/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/01/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/01/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/01/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 16:05

Recurso Especial não admitido

11/01/2024, 15:20

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

11/01/2024, 15:20

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

11/01/2024, 15:20

Recurso Especial não admitido

11/01/2024, 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/04/2023, 08:34

Juntada de certidão

15/03/2023, 14:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

13/03/2023, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

13/03/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/02/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/02/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/02/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/02/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/02/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/02/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/02/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/02/2023, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/02/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2023, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2023, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/02/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/12/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/12/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/12/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/12/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 12:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2022, 18:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

16/12/2022, 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/12/2022, 14:52

Juntada de certidão

16/11/2022, 17:34

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

14/11/2022, 18:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00:00</b>

14/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022

11/11/2022, 09:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 52

11/11/2022, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2022, 09:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

23/10/2022, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

22/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/10/2022, 15:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

03/10/2022, 16:40

Juntada de Petição

03/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/09/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2022, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2022, 20:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

26/09/2022, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/09/2022, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/09/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 17:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

16/09/2022, 17:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

16/09/2022, 17:43

Juntada de Petição

16/09/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/09/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/09/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/09/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2022, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2022, 18:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

09/09/2022, 18:00

Sentença confirmada - por unanimidade

06/09/2022, 17:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'

30/08/2022, 10:37

Juntada de Petição

30/08/2022, 10:16

Juntada de certidão

26/08/2022, 18:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>06/09/2022 14:00:00</b>

26/08/2022, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2022

25/08/2022, 15:51

Juntada de certidão

24/08/2022, 15:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

23/08/2022, 19:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2022<br>Data da sessão: <b>06/09/2022 14:00:00</b>

23/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2022

19/08/2022, 13:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 14

19/08/2022, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/08/2022, 13:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

26/07/2022, 17:38

Retirado de pauta

07/07/2022, 14:56

Alterado o assunto processual - De: Atos Administrativos - Para: Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário

07/07/2022, 14:44

Juntada de Petição

25/06/2022, 13:52

Juntada de certidão

20/06/2022, 17:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

20/06/2022, 14:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00:00</b>

20/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022

15/06/2022, 23:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 54

15/06/2022, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/06/2022, 17:41

Juntada de Petição

18/03/2022, 11:12

Juntada de Petição

17/03/2022, 19:52

Juntada de Petição

17/03/2022, 19:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

23/02/2022, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/02/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/02/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/02/2022, 16:50

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

18/02/2022, 15:38

Distribuído por sorteio

18/02/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 16:14

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/02/2024, 21:09

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/02/2024, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 23:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•11/01/2024, 15:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•11/01/2024, 15:20

ACÓRDÃO

•16/12/2022, 18:59

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 14:52

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 18:00

EXTRATO DE ATA

•06/09/2022, 17:41