Apelação Cível 5010842-87.2021.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 271.200,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CLAUDETE DIAS LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Réu

ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Réu

ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA

CPF·Representa: Réu

FELIPE CALDAS MENEZES

CPF·Representa: Réu

ANA TAMLER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

06/10/2025, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/02/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 116

26/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

15/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 116

13/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/12/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/12/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/12/2024, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/12/2024, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/12/2024, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 11:25

Todas as movimentações(127)

Juntada de Petição

06/10/2025, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/02/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 116

26/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

15/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 116

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•03/12/2024, 11:02

ACÓRDÃO

•18/09/2024, 14:48

13/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/12/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/12/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/12/2024, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/12/2024, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/12/2024, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 11:25

Recurso Especial sobrestado

03/12/2024, 11:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/12/2024, 11:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/12/2024, 08:57

Juntada de certidão

02/12/2024, 10:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

27/11/2024, 08:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/11/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/11/2024, 23:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

14/11/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

12/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

06/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:40

Juntada de Petição

24/10/2024, 18:44

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/10/2024, 01:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/09/2024, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

28/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/09/2024, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/09/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/09/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/09/2024, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

18/09/2024, 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

12/09/2024, 18:17

Juntada de certidão

23/08/2024, 18:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

23/08/2024, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

22/08/2024, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 131

22/08/2024, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/08/2024, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

17/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

08/08/2024, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

06/08/2024, 08:27

Juntada de Petição

05/08/2024, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

30/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/07/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

12/07/2024, 18:34

Juntada de Petição

12/07/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/07/2024, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/07/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/07/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2024, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2024, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2024, 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/07/2024, 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/07/2024, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/07/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/07/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/06/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/06/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/06/2024, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2024, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2024, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2024, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2024, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2024, 20:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/06/2024, 18:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

25/06/2024, 18:22

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

21/06/2024, 17:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

12/06/2024, 01:01

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

03/06/2024, 13:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024

29/05/2024, 17:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 253

29/05/2024, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/05/2024, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

24/05/2024, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

13/05/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/05/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

09/05/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

30/04/2024, 10:57

Juntada de Petição

30/04/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2024, 07:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

29/04/2024, 07:56

Juntada de Petição

29/04/2024, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 19 e 20

25/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/04/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/04/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

16/04/2024, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2024, 13:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

15/04/2024, 12:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/04/2024, 12:23

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/04/2024, 14:31

Juntada de certidão

19/03/2024, 09:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b>

19/03/2024, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

18/03/2024, 14:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2024

18/03/2024, 14:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 94

18/03/2024, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

27/02/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

27/02/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/01/2024, 16:50

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

30/01/2024, 16:27

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 16:20

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 18:17

ACÓRDÃO

•25/06/2024, 18:22

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 17:10

ACÓRDÃO

•15/04/2024, 12:23

EXTRATO DE ATA

•09/04/2024, 14:31