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Conflito de competência cívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOConflito de competência cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 29

Partes do Processo

JUIZO FEDERAL DA 10 VF DE EXECUCAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO

Autor

29 VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

Declarado competente - por unanimidade

Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 12:59</b>

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