Cumprimento de sentença 0107673-31.2015.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 0107673-31.2015.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0107673-31.2015.4.02.5110/RJ EXECUTADO: NORMA LUCIA DA CRUZ ADVOGADO(A): GABRIEL DO CARMO DA CRUZ SOUSA (OAB RJ232286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela executada NORMA LUCIA DA CRUZ, no Evento 312, objetivando o desbloqueio do valor penhorado na conta bancária de sua titularidade do Banco Bradesco, Ag: 0406-5, CC: 0569671-2, alegando se tratar de valor oriundo de pensão Rio Previdência/PMERJ, bem como o desbloqueio do valor penhora na conta do Banco Virtual NUBANK, que utiliza como uma espécie de poupança e que se trata de valor ínfimo em relação à dívida. Alega que “Na conta da pensão o bloqueio se deu sobre o valor da totalidade do montante disponível em sua conta R$ 3.723,47 que faz com que a autora, nesse momento, esteja com suas contas pagas em razão de ajuda dos seu familiares que as pagaram, o que lhe causou constrangimento”. Alega, ainda, que “É possível ainda verificar a presença de um empréstimo com o Banco Bradesco, que é o dinheiro que foi transferido para o Banco Nubank”. Afirma que, “no caso da conta do Nubank, tem-se uma conta que serviu apenas para a separação do valor que recebeu de empréstimo, ou seja, para não misturar o dinheiro do empréstimo com o seu dinheiro do dia a dia”. Consulta SISBAJUD, no Evento 317. Decisão do Evento 319 determinou a intimação da parte executada para colacionar aos autos instrumento de procuração, bem como extratos referentes aos 06 (seis) meses que antecederam o bloqueio da conta junto ao Banco Bradesco (Agência: 406 | Conta: 569671-2). A parte autora promoveu a juntada de documentos, no Evento 322. Manifestação a parte exequente no Evento 326, reiterando o requerimento do Evento 312. Decurso do prazo sem a manifestação da CEF, no Evento 325. É o relatório. DECIDO. Em princípio, verba depositada em conta-corrente destinada ao recebimento de salário não pode, de fato, ser penhorada. No entanto, entrando a referida verba na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido integralmente consumida para satisfazer suas necessidades básicas e as de sua família, perde esta o seu caráter alimentar, tornando-se passível de penhora. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. 1- O direito do credor de receber seu crédito rapidamente e o fato de o dinheiro figurar em primeiro lugar na ordem estabelecida nos artigos 655 do CPC, e 11, I, da Lei nº 6.830/80, que não possui caráter absoluto, não se sobrepõem à necessidade de preservação do sustento do devedor. 2- Não é possível a penhora de conta-corrente do devedor que se presta ao recebimento de proventos de aposentadoria, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC. 3- Na exata interpretação do preceito em tela, a impenhorabilidade abrange os proventos, subsídios e demais verbas que se destinam ao sustendo da pessoa que o titulariza, bem como de sua família, ante a natureza alimentar dos valores envolvidos. 4-Os depósitos em conta-corrente apenas se encontram amparados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. IV, do CPC, enquanto se traduzirem em verbas de caráter alimentar, como os salários e proventos, expondo-se à penhora, porém, quando ficar caracterizado o afastamento de sua finalidade precípua de reservar valores destinados à sobrevivência do individuo e de sua família, porquanto, fora de tal finalidade, operar-se-ia a própria modificação da natureza dos valores então depositados. 5- Os Tribunais já decidiram no sentido de liberar valores bloqueados via penhora on line quando a conta tiver a finalidade de receber salários ou pensões, que, por força de lei, são impenhoráveis: 6- Agravo Interno desprovido. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 169603; Relatora: Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA; E-DJF2R - Data::06/05/2011 - Página::438/439). No tocante à conta da executada no Banco Bradesco, Conta 0569671-2, Agência: 0406-5, à vista do documento fornecido pela instituição financeira mantenedora do depósito bloqueado (Evento 312 – comprovantes 4), é possível verificar que estamos diante de conta em que a executada recebe o pagamento de pensão Rio Previdência/PMERJ. É possível verificar, por meio do extrato bancário (Evento 322 – Extrato 2), que em 03/04/2025 foi efetuado um crédito de pensão no valor de R$ 1.097,68 e R$ 2.099,29 e, em 30/04/2025 foi efetuado um bloqueio judicial no valor de R$ 3.723,47. Assim, entendo estar caracterizada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Em relação ao valor bloqueado na conta NUBANK a própria autora informa na inicial que o valor constrito é referente a um valor de empréstimo obtido junto ao Banco Bradesco. Destaco que valor penhorado na conta proveniente de empréstimo não caracteriza hipótese de impenhorabilidade, devendo permanecer bloqueado. A alegação de que o valor bloqueado é irrisório e não atinge 10% (dez por cento) do valor da dívida não se mostra hábil a ensejar o desbloqueio. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 38-39, e-STJ): "Independentemente da preferência da penhora de dinheiro, constante do art. 11 da LEF e do art. 835, § 1º, do CPC, considera-se que os ativos financeiros devem ser liberados se não representarem parcela significativa do débito. (...) No caso dos autos, o valor do débito é de R$ 1.431.683,06 atualizado até 02/2017, e a quantia bloqueada é de pouco mais de R$ 8.000,00. Assim, os valores bloqueados são inferiores a um por cento do débito e, por isto, devem ser liberados". 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema Bacen Jud, em razão de sua inexpressividade diante do total da dívida. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Recurso Especial provido. (STJ – RESP 1766550, processo nº 2018.02.36625-8, Órgão Julgador: Segunda Turma, relator Min. Herman Benjamin, DJE 21/11/2018) (original sem negrito) Isto posto, DEFIRO o pedido do Evento 312 e DETERMINO A LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$ 3.723,47 BLOQUEADO na Conta do Banco Bradesco e DETERMINO A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria a liberação dos valores abrangidos nesta decisão no sistema SISBAJUD. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NORMA LUCIA DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de março de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 08 de abril de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0107673-31.2015.4.02.5110/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

20/03/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 385

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 385

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 378

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 378

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 378

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 371

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