Apelação Cível 0075672-83.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 164.689,92

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER

OAB/RJ 119157·CPF·Representa: Autor

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138

10/05/2026, 16:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138

24/04/2026, 12:17

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

24/04/2026, 12:00

Despacho

16/04/2026, 10:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

16/04/2026, 10:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

18/03/2026, 14:26

Juntada de certidão

18/03/2026, 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131

26/01/2026, 13:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131

18/12/2025, 17:45

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

18/12/2025, 17:24

Despacho

05/12/2025, 09:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

05/12/2025, 09:42

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

27/11/2025, 15:07

Juntada de Petição

21/11/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

15/11/2025, 01:01

Todas as movimentações(140)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138

10/05/2026, 16:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138

24/04/2026, 12:17

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

24/04/2026, 12:00

Despacho

16/04/2026, 10:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 09:42

16/04/2026, 10:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

18/03/2026, 14:26

Juntada de certidão

18/03/2026, 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131

26/01/2026, 13:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131

18/12/2025, 17:45

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

18/12/2025, 17:24

Despacho

05/12/2025, 09:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

05/12/2025, 09:42

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

27/11/2025, 15:07

Juntada de Petição

21/11/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

15/11/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

07/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

06/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 15:17

Despacho

05/11/2025, 12:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

05/11/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

16/10/2025, 16:46

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

14/10/2025, 18:44

Remetidos os Autos para baixa em diligência - SECVPR -> AREC

13/10/2025, 17:42

Juntada de Petição

29/09/2025, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2025, 13:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/08/2025, 19:15

Juntada de certidão

28/08/2025, 16:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

28/08/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/08/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/08/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 15:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 12:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

22/07/2025, 18:18

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

22/07/2025, 18:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

17/07/2025, 15:50

Decisão interlocutória

14/07/2025, 23:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

14/07/2025, 23:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

05/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

03/07/2025, 22:24

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

03/07/2025, 12:14

Juntada de Petição

27/06/2025, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/06/2025, 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/06/2025, 06:42

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

11/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/06/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/06/2025, 16:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

10/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2025, 13:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

05/06/2025, 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/05/2025, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

26/05/2025, 13:51

Juntada de certidão

05/05/2025, 11:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

05/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

05/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025

30/04/2025, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 131

30/04/2025, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/04/2025, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

26/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

24/03/2025, 19:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

21/03/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/03/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/03/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/03/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/03/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/03/2025, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/02/2025, 05:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/02/2025, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/02/2025, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/02/2025, 13:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

19/02/2025, 13:10

Sentença confirmada - por unanimidade

05/02/2025, 17:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

23/01/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

22/01/2025, 14:20

Juntada de Petição

21/01/2025, 11:05

Juntada de certidão

18/12/2024, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 13:00</b>

18/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2024

17/12/2024, 12:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 32

17/12/2024, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/12/2024, 12:04

Retirado de pauta

11/12/2024, 12:56

Juntada de Petição

28/11/2024, 21:55

Juntada de certidão

21/11/2024, 13:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>

21/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024

18/11/2024, 20:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 225

18/11/2024, 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/11/2024, 20:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

23/09/2024, 17:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

19/09/2024, 18:39

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

13/09/2024, 18:31

Recebidos os autos do STJ

12/09/2024, 23:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/11/2023, 09:39

Recurso Especial Admitido

14/11/2023, 18:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/11/2023, 18:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/07/2023, 11:15

Juntada de certidão

30/06/2023, 15:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

30/06/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/06/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/05/2023, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

25/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/05/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/05/2023, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/04/2023, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

28/03/2023, 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2023, 16:09

Sentença confirmada - por unanimidade

15/03/2023, 16:35

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 117

10/02/2023, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2023, 17:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

31/01/2023, 13:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

12/01/2023, 08:52

Juntada de certidão

12/01/2023, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/12/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 11:14

Juntada de certidão

28/11/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/11/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

19/11/2022, 23:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

09/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/11/2022, 13:32

Distribuído por prevenção - Número: 50084321620214025101/TRF2

08/11/2022, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 23:41

ACÓRDÃO

•05/06/2025, 13:10

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 16:39

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 13:10

EXTRATO DE ATA

•05/02/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 23:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/11/2023, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 16:26

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 16:09

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 23:41

ACÓRDÃO

•05/06/2025, 13:10

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 16:39

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 13:10

EXTRATO DE ATA

•05/02/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 23:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/11/2023, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 16:26

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 16:09

EXTRATO DE ATA

•15/03/2023, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2022, 11:14