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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.285.533,45

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0082428452015402510120241108155920

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Recurso Especial Admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Todas as movimentações(82)