Execução de Título Extrajudicial 0000093-80.2013.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2013

Valor da Causa

R$ 19.365,72

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Barra do Piraí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/11/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

25/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 205

03/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 205

02/10/2025, 02:08

Decisão interlocutória

01/10/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

05/09/2025, 01:06

Juntada de Petição

02/09/2025, 08:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 197

21/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 197

20/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 197

19/08/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 15:21

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2025, 15:20

Decisão interlocutória

05/08/2025, 21:27

Todas as movimentações(211)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/11/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

25/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 205

03/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 205

02/10/2025, 02:08

Decisão interlocutória

01/10/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

05/09/2025, 01:06

Juntada de Petição

02/09/2025, 08:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 197

21/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 197

20/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 197

19/08/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 15:21

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2025, 15:20

Decisão interlocutória

05/08/2025, 21:27

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

04/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

27/06/2025, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 188

10/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 188

09/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000093-80.2013.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Restando negativo o leilão, diante do requerimento da exequente de evento 170.1, FICA autorizada a venda direta do bem penhorado, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta será de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. INTIME-SE o leiloeiro as medidas necessárias. Ciência às partes. Considerando a informação contida no Sistema E-proc acerca da irregularidade no cadastro do advogado constituído, INTIME-SE o executado pessoalmente para regularizar a representação processual, sob pena de prosseguimento da demanda, independente de novas intimações. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não sendo efetivada a venda do bem, dê-se nova vista à exequente para requerer o que for de seu interesse.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2025, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

16/05/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 07:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182

14/04/2025, 20:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182

13/03/2025, 11:48

Expedição de mandado - RJTRISECMA

27/02/2025, 12:32

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

26/01/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

06/01/2025, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

22/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

03/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

25/10/2024, 05:24

Determinada a intimação

24/10/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

26/07/2024, 01:08

Juntada de Petição

04/07/2024, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

04/07/2024, 06:56

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:15

Juntada de Petição

22/06/2024, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

21/06/2024, 03:04

Juntada de Petição

30/05/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

28/05/2024, 06:50

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 14:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

27/04/2024, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

27/04/2024, 01:07

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/04/2024, 03:00

Juntada de Petição

22/04/2024, 08:11

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/04/2024, 03:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153

04/04/2024, 12:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153

04/04/2024, 11:39

Expedição de mandado - RJTRISECMA

04/04/2024, 11:02

Despacho

21/03/2024, 13:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/04/2024

21/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/04/2024

21/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FABIANO BORBA SILVA EDITAL Nº 510012790285 Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 18 de abril de 2024, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 18 de abril de 2024, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.fabioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 0000093-80.2013.4.02.5119 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é Exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) e Executado FABIANO BORBA SILVA (CPF: 078.959.047-60) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fiat/Siena HLX, Flex, placa LSL-1243, 05/06, prata, gasolina, álcool/GNV, a saber: – Veículo Fiat/Siena HLX, Flex, cor prata, ano de fabricação e modelo 2005/2006, placa LSL-1243/RJ, Renavam 859200442, Chassi 9BD17241C63180759, a gasolina/álcool/GNV. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 07 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 44.568,76 (quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), em 02 de fevereiro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Vinte e Cinco, 07, Acampamento, Nova Mantiqueira, Paty do Alferes/RJ. DEPOSITÁRIO: FABIANO BORBA SILVA. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal – CEF; Débitos de IPVA – Exercícios 2019 e 2020 no valor de R$ 647,31, Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2023 e 2024, no valor de R$ 383,76, consulta realizada em 18/03/2024. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e Ssenatran. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA nº 136 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fabioleiloes.com.br., devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.fabioleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado FABIANO BORBA SILVA, e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Barra do Piraí/RJ, 20 de março de 2024. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000093-80.2013.4.02.5119/RJ

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/03/2024

20/03/2024, 16:05

Expedição de Edital

20/03/2024, 15:58

Juntada de Petição

20/03/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

20/03/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

20/03/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2024, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

06/02/2024, 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 136

30/01/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

22/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

15/01/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

15/01/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2024, 15:26

Determinada a intimação

12/01/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/01/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 16:11

Juntada de certidão

06/11/2023, 15:22

Juntada de certidão

25/08/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

17/03/2023, 10:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118

08/03/2023, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

10/02/2023, 01:21

Juntada de Petição

08/02/2023, 16:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

02/02/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

31/01/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 13:40

Expedição de mandado - RJTRISECMA

30/01/2023, 11:34

Decisão interlocutória

06/12/2022, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 10:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2022, 22:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

04/03/2022, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/02/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

19/02/2022, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/02/2022, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/02/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2022, 15:26

Determinada a intimação

10/02/2022, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2022, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

18/11/2021, 01:11

Juntada de Petição

27/10/2021, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/10/2021, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 11:24

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 11:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98

13/10/2021, 18:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

31/08/2021, 07:31

Expedição de mandado - RJTRISECMA

20/08/2021, 00:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

23/06/2021, 02:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

16/06/2021, 05:07

Juntada de Petição

13/06/2021, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/05/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 13:22

Juntada de peças digitalizadas

16/03/2021, 13:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

27/02/2021, 04:32

Juntada de Petição

24/02/2021, 14:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 20:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

01/02/2021, 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2021, 10:52

Juntada - Peças Digitalizadas

29/01/2021, 10:41

Decisão interlocutória

28/10/2020, 21:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/10/2020, 14:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

02/10/2020, 03:33

Juntada de Petição

30/09/2020, 19:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

23/09/2020, 05:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

14/09/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

09/09/2020, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/09/2020, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/09/2020, 17:11

Decisão interlocutória

08/09/2020, 17:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/09/2020, 16:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

04/08/2020, 04:06

Juntada de Petição

04/08/2020, 00:35

Juntada de Petição

14/07/2020, 21:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

10/07/2020, 08:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/07/2020, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2020, 18:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/07/2020, 14:21

Juntada de Petição

24/04/2020, 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

19/12/2019, 14:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

03/10/2019, 12:56

Expedição de mandado - RJTRISECMA

02/10/2019, 00:49

Juntada de certidão

17/09/2019, 15:14

Juntada de certidão

06/06/2019, 14:44

Despacho/Decisão - de Expediente

17/05/2019, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/05/2019, 18:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

22/03/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

19/03/2019, 09:39

Juntada de certidão

18/03/2019, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2019, 14:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/02/2019, 07:02

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

30/11/2018, 14:13

Remessa Interna - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

14/11/2018, 16:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

14/11/2018, 16:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

12/11/2018, 17:27

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

01/10/2018, 11:53

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

01/10/2018, 11:52

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

24/09/2018, 12:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

14/09/2018, 15:17

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

14/09/2018, 15:16

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

13/09/2018, 16:47

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

05/09/2018, 11:40

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

04/09/2018, 15:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

04/09/2018, 15:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

04/09/2018, 11:38

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

05/07/2018, 13:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

19/04/2018, 14:50

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

11/04/2018, 11:42

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

06/04/2018, 13:12

Devolução de Remessa - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

16/01/2018, 15:56

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

15/01/2018, 14:32

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

15/01/2018, 14:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

15/01/2018, 14:27

Juntada - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

15/01/2018, 13:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

15/09/2017, 15:01

Certidão - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

15/09/2017, 15:00

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJQXW-RENAN FERREIRA GONDIM PEREIRA)

08/11/2016, 17:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

12/02/2016, 15:57

Localização Interna - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

26/01/2016, 16:41

Conclusão para Decisão - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

16/12/2015, 15:21

Localização Interna - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

16/12/2015, 15:02

Juntada - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

14/01/2015, 15:39

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

04/12/2014, 17:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

04/12/2014, 15:51

Juntada - (JRJIJG-MIGUEL DOS SANTOS REIS FILHO)

05/02/2014, 14:08

Certidão - Anotação - (JRJIJG-MIGUEL DOS SANTOS REIS FILHO)

05/02/2014, 14:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOIQ-PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES)

17/10/2013, 14:33

Certidão - (JRJOIQ-PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES)

17/10/2013, 14:30

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJIUY-MARIA LAURA LAMBERT OLIVEIRA)

10/09/2013, 15:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIUY-MARIA LAURA LAMBERT OLIVEIRA)

03/09/2013, 16:13

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOIQ-PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES)

28/08/2013, 15:49

Juntada - (JRJOIQ-PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES)

21/08/2013, 16:05

Juntada - (JRJOIQ-PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES)

21/08/2013, 16:04

Certidão - (JRJOIQ-PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES)

21/08/2013, 16:01

Certidão - (JRJOIQ-PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES)

31/07/2013, 14:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOIQ-PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES)

31/07/2013, 14:33

Certidão - (JRJOIQ-PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES)

31/07/2013, 14:29

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJIUY-MARIA LAURA LAMBERT OLIVEIRA)

17/07/2013, 11:20

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIUY-MARIA LAURA LAMBERT OLIVEIRA)

05/07/2013, 16:07

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

02/07/2013, 13:52

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

02/07/2013, 13:24

Remessa Interna - (JRJPVL-PEDRO VITOR LIMA DE MENEZES)

07/03/2013, 16:42

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPVL-PEDRO VITOR LIMA DE MENEZES)

07/03/2013, 16:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 21:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2024, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 17:11

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:41

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•19/08/2025, 17:14

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•05/08/2025, 21:27

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•24/10/2024, 13:41

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•03/07/2024, 13:15

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•27/05/2024, 14:31

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•21/03/2024, 13:41

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•18/03/2024, 13:41

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•12/01/2024, 15:26

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•20/06/2023, 10:18

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•06/12/2022, 15:14

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•10/02/2022, 15:26

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•20/10/2021, 11:24

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•28/10/2020, 21:03

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•08/09/2020, 17:11

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•09/07/2020, 18:30

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•17/05/2019, 14:52

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•12/11/2018, 17:27

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•04/09/2018, 11:38

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•15/01/2018, 14:27

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•16/12/2015, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2014, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2013, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2013, 13:52