Apelação Cível 5052977-45.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 19.434,24

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM

OAB/RJ 197209·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA

OAB/RJ 218640·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

08/04/2024, 13:47

Recebidos os autos do STJ

08/04/2024, 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/11/2023, 22:23

Recurso Especial Admitido

16/11/2023, 18:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/11/2023, 18:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/10/2023, 11:10

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

27/10/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/10/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2023, 19:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/09/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

26/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

02/09/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

16/08/2023, 16:20

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

08/04/2024, 13:47

Recebidos os autos do STJ

08/04/2024, 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/11/2023, 22:23

Recurso Especial Admitido

16/11/2023, 18:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 12:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/11/2023, 18:30

16/11/2023, 18:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/10/2023, 11:10

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

27/10/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/10/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2023, 19:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/09/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

26/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

02/09/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

16/08/2023, 16:20

Juntada de Petição

16/08/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

10/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/08/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

28/07/2023, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/07/2023, 15:51

Juntada de certidão

30/06/2023, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023

28/06/2023, 22:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 160

28/06/2023, 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2023, 22:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

07/06/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

19/05/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

24/04/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/04/2023, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/04/2023, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 13:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

03/04/2023, 19:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

31/03/2023, 14:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

31/03/2023, 14:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

31/03/2023, 14:29

Juntada de Petição

31/03/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

30/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/03/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/03/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 10:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

17/03/2023, 14:17

Sentença confirmada - por unanimidade

15/03/2023, 16:35

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 147

10/02/2023, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2023, 17:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

07/02/2023, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

06/12/2022, 16:57

Juntada de certidão

06/12/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/11/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

25/11/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/11/2022, 16:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

21/11/2022, 15:07

Distribuído por sorteio

18/11/2022, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 16:21

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 16:46

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 19:10

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 14:17

EXTRATO DE ATA

•15/03/2023, 16:35