Apelação Cível 5031358-54.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.427.028,52

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

08/05/2025, 12:28

Recebidos os autos do STJ

08/05/2025, 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5031358542022402510120250107163145

07/01/2025, 16:31

Decisão interlocutória

07/01/2025, 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/01/2025, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/01/2025, 00:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 135

27/12/2024, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/12/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/12/2024, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128

23/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/11/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/11/2024, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/11/2024, 10:59

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

08/05/2025, 12:28

Recebidos os autos do STJ

08/05/2025, 11:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5031358542022402510120250107163145

07/01/2025, 16:31

Decisão interlocutória

07/01/2025, 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 11:05

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/01/2025, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/01/2025, 00:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 135

27/12/2024, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/12/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/12/2024, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128

23/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/11/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/11/2024, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/11/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:13

Recurso Especial não admitido

12/11/2024, 18:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/11/2024, 18:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/11/2024, 09:27

Juntada de certidão

07/11/2024, 11:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

07/11/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/11/2024, 20:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/09/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

19/09/2024, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/09/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/09/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

24/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/08/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2024, 10:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

14/08/2024, 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/08/2024, 03:05

Juntada de certidão

19/07/2024, 13:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>

19/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024

18/07/2024, 17:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 9

18/07/2024, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/07/2024, 17:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

18/07/2024, 16:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

09/07/2024, 15:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 96

09/07/2024, 13:23

Juntada de Petição

09/07/2024, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/07/2024, 11:52

Juntado(a)

08/07/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/07/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

01/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

24/06/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

22/06/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 15:26

Juntado(a)

21/06/2024, 11:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

21/06/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

20/06/2024, 23:59

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB07 -> SUB3TESP

19/06/2024, 17:28

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

19/06/2024, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

19/06/2024, 01:01

Sentença confirmada - por maioria

18/06/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

12/06/2024, 13:47

Juntado(a)

11/06/2024, 13:33

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

10/06/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 17:27

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

10/06/2024, 17:26

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

10/06/2024, 17:24

Deliberado em Sessão - Adiado

10/06/2024, 14:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

06/06/2024, 13:16

Juntada de Petição

06/06/2024, 13:12

Juntado(a)

05/06/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/06/2024, 12:59

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

04/06/2024, 19:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

04/06/2024, 19:30

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

04/06/2024, 19:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Incluído em mesa para julgamento - 04/06/2024 13:57:11)

04/06/2024, 19:25

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

04/06/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/06/2024, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/06/2024, 16:16

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

04/06/2024, 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado

04/06/2024, 11:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

29/05/2024, 12:17

Juntada de Petição

29/05/2024, 10:50

Juntado(a)

28/05/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/05/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/05/2024, 19:48

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

28/05/2024, 12:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

28/05/2024, 12:49

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

28/05/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

28/05/2024, 01:02

Deliberado em Sessão - Adiado

25/05/2024, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/05/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

15/05/2024, 15:43

Juntada de Petição

15/05/2024, 14:44

Juntado(a)

14/05/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/05/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/05/2024, 18:26

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

14/05/2024, 13:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

14/05/2024, 13:08

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

14/05/2024, 13:07

Juntada de certidão

14/05/2024, 13:04

Retirado de pauta

14/05/2024, 13:01

Juntada de certidão

10/05/2024, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b>

10/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2024

09/05/2024, 19:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 133

09/05/2024, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/05/2024, 19:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

09/05/2024, 12:47

Juntado(a)

19/04/2024, 14:24

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

17/04/2024, 15:10

Juntado(a)

16/04/2024, 11:18

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB27 -> SUB3TESP

16/04/2024, 11:18

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/04/2024, 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - 09/04/2024 17:31:45)

09/04/2024, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

09/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/04/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

01/04/2024, 11:37

Juntada de Petição

27/03/2024, 12:05

Juntado(a)

26/03/2024, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/03/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/03/2024, 19:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

26/03/2024, 19:29

Juntada de certidão

26/03/2024, 18:26

Retirado de pauta

26/03/2024, 18:25

Juntada de certidão

26/03/2024, 18:24

Juntada de Petição

25/03/2024, 21:45

Juntada de certidão

22/03/2024, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2024<br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 12:59</b>

22/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/03/2024

21/03/2024, 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/04/2024 13:00 a 15/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 143

21/03/2024, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/03/2024, 18:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

21/03/2024, 16:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

07/12/2022, 17:50

Juntado(a)

07/12/2022, 17:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

07/12/2022, 15:33

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 13:06

ANEXO

•13/09/2024, 18:01

ANEXO

•13/09/2024, 18:01

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 10:49

EXTRATO DE ATA

•14/08/2024, 03:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2024, 11:52

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 11:56

EXTRATO DE ATA

•18/06/2024, 20:55