Recurso Extraordinário com Agravo 5050143-30.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Extraordinário com Agravo
TRF2
4° Grau
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Data de Distribuição
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Não Definido
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Partes do Processo
REPSOL SINOPEC BRASIL SA
Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
Reu
DANIEL LITWINCZUK LAMARCA
CPF
108.***.***-74
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
MAURICIO PEREIRA FARO
CPF
201.***.***-88
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
RAFAELLA BALDAQUE GRADIM
CPF
169.***.***-56
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Partes do Processo
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REPSOL SINOPEC BRASIL SA
Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
Reu
DANIEL LITWINCZUK LAMARCA
CPF
108.***.***-74
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
MAURICIO PEREIRA FARO
CPF
201.***.***-88
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
RAFAELLA BALDAQUE GRADIM
CPF
169.***.***-56
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
RENAN SILVA SOUZA
CPF
051.***.***-01
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Movimentações
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
12/05/2026, 14:44
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